Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O Tema 23 dos repetitivos do STJ firmou que a certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça reconhecendo a existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor do seu quadro configura confissão e interrompe a prescrição. A partir desse reconhecimento formal, o prazo prescricional recomeça a correr.
A prescrição é interrompida quando o devedor pratica ato que importe reconhecimento do direito do credor. O STJ enquadrou nessa hipótese a certidão individual expedida pelo Tribunal de Justiça atestando a existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor integrante do seu quadro.
Ao emitir o documento, a Administração confessa a dívida, e essa confissão tem o efeito de interromper o prazo prescricional da pretensão do servidor de cobrar os valores reconhecidos.
Para o servidor, a certidão funciona como marco relevante na contagem do prazo: interrompida a prescrição, o período anterior deixa de ser computado e a contagem se reinicia. Isso pode viabilizar cobranças que, sem o documento, estariam prescritas.
É preciso, contudo, examinar cada caso: o conteúdo da certidão, a identificação do valor consolidado e as datas envolvidas determinam o efetivo alcance da interrupção, e os tribunais avaliam esses elementos concretamente.
“Importa em interrupção da prescrição a confissão realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça (...), acerca da existência de dívida de valor consolidado em favor de servidor público integrante de seu respectivo Quadro.”
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE TÍTULO EXECUTIVO RELATIVO A TERCEIRO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PREJUÍZO NA RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO. ART. 240, § 1º, DO CPC/2015. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia reside na possibilidade de retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, quando há necessidad…
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