Estado precisa de autorização do Presidente da República para desapropriar empresa de energia elétrica?

Por que a autorização federal

O setor de energia elétrica está sujeito a um regime de forte disciplina federal. A súmula reflete essa lógica: o Estado-membro não pode, por decisão isolada, desapropriar empresa de energia elétrica, pois a medida interfere em atividade cuja exploração e organização envolvem interesse da União.

Por isso, o enunciado exige que a autorização do Presidente da República seja prévia. Trata-se de condição de validade do ato expropriatório estadual, e não de mera formalidade posterior.

Consequências práticas

Para a empresa atingida, a ausência de autorização presidencial prévia é fundamento para questionar a desapropriação promovida pelo Estado. Para o ente estadual, a súmula impõe uma etapa federal obrigatória antes de iniciar o procedimento expropriatório nesse setor.

Situações específicas, como o alcance do enunciado diante da legislação atual do setor elétrico e de outras formas de intervenção estatal, dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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