Qual o marco inicial da prescrição na conversão dos créditos da Eletrobras em ações?

A lógica do marco inicial

O STJ entendeu que a lesão ao direito do consumidor só ocorreu quando o empréstimo compulsório foi restituído em valor a menor. Como essa restituição se deu pela conversão dos créditos em ações da companhia, é da homologação da conversão pela assembleia-geral extraordinária que nasce a pretensão e, com ela, o prazo prescricional.

Foram fixadas três datas, correspondentes às três conversões: 20/04/1988 para a primeira (72ª AGE), 26/04/1990 para a segunda (82ª AGE) e 30/06/2005 para a terceira (143ª AGE). O prazo de cada credor depende, portanto, de qual conversão alcançou seus créditos.

Alcance e situação atual do tema

Esses marcos valem para as pretensões de correção monetária incidente sobre o principal e de juros remuneratórios dela decorrentes, conforme delimitado no julgamento da Primeira Seção. Outras parcelas da controvérsia da Eletrobras seguem definições próprias.

Importante: o tema foi submetido a revisão e a tese revisada está a definir. Enquanto não houver nova definição, a aplicação dos marcos originais a cada caso concreto deve ser examinada com atenção pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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