Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ entende que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, parágrafo 5º, do CDC, não permite responsabilizar o administrador que não integra o quadro societário da empresa. O dispositivo alcança apenas sócios, e não admite interpretação extensiva para atingir o patrimônio do administrador não sócio.
A teoria menor, própria das relações de consumo, é bem mais flexível que a teoria maior do Código Civil: basta a insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica ser obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem necessidade de provar abuso, ato ilícito ou fraude. Justamente por ser mais gravosa e exigir menos requisitos, o STJ concluiu que ela não comporta interpretação extensiva.
O texto do parágrafo 5º do artigo 28 do CDC não prevê a extensão da responsabilidade ao administrador não sócio. O dispositivo que mencionava expressamente o administrador, ainda que não sócio, foi vetado na redação original do CDC, o que reforça a conclusão de que o legislador não quis alcançar quem apenas exerce funções gerenciais sem participar da sociedade.
A distinção é relevante porque o artigo 50 do Código Civil, que consagra a teoria maior, admite atingir administradores, mas exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica. Já a teoria menor do CDC dispensa essa prova e se aplica a casos de mero inadimplemento, como quando a empresa não tem bens para saldar a dívida.
Na prática, o consumidor que obtém a desconsideração com base no CDC pode alcançar o patrimônio dos sócios, mas não o de quem apenas administra a empresa sem ser sócio. Para responsabilizar o administrador não sócio, seria necessário outro fundamento, e os tribunais examinam caso a caso os requisitos aplicáveis.
“Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC E ART. 792, IV, DO CPC. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. NULIDADE/SIMULAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. TEORIA MENOR DO CDC (ART. 28, § 5º). INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ARTS. 6º E 8º DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. ESPEC…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
Direito processual civil. direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRUPO ECONÔMICO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.2. Cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos mora…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/06/2026
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 602 DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do Tjmg) · j. 22/06/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO MINORITÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para rejeitar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica exclusivamente em relação ao recorrido, sócio minoritário e sem…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO MINORITÁRIO NÃO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE AFASTADA.1. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive sob a teoria menor do art. 28 do CDC, em regra, atinge apenas os sócios administradores ou aqueles que comprovadamente contribuíram para a prática dos atos caracterizadores do abuso ou fraude.2. Não se admite, com f…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28 DO CDC). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ orienta que, para fins de aplicação da teoria menor da desconsideração da pe…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.