Informativo 681 do STJ
“É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória.”
Consumidor que ganhou ação e recebeu o dinheiro de volta é obrigado a devolver o veículo defeituoso?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo o STJ, em informativo de jurisprudência, o consumidor que recebe de volta o valor pago em cumprimento de sentença de ação redibitória é obrigado a devolver o veículo defeituoso ao fornecedor. Ficar com o dinheiro e com o bem configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo Código Civil.
Por que a devolução do veículo é obrigatória
Quando o consumidor opta pela restituição do valor pago diante de vício que torna o produto impróprio ao uso, com base no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de compra e venda é desfeito. A rescisão devolve as partes à situação anterior à celebração do negócio, o chamado status quo ante.
Esse retorno ao estado anterior tem eficácia restitutória automática: o vendedor devolve o preço atualizado e o comprador devolve o bem adquirido. A devolução do veículo, portanto, não é uma faculdade do consumidor, mas consequência natural da sentença que acolhe a pretensão redibitória.
Boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa
O STJ fundamentou a obrigação nos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). Receber a restituição integral e atualizada do valor pago e ainda permanecer com o veículo geraria vantagem patrimonial sem justificativa jurídica.
O tribunal também invocou a proibição de comportamento contraditório (venire contra factum proprium): quem pediu judicialmente o desfazimento do contrato não pode, depois, agir como se o negócio continuasse válido para reter o bem.
O que isso significa na prática
O consumidor que vence ação redibitória deve se organizar para entregar o veículo ao fornecedor assim que receber o dinheiro, sob pena de ser compelido judicialmente a fazê-lo. A forma e o momento exatos da devolução podem variar conforme o que ficou definido na sentença, e os tribunais examinam as particularidades de cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, ao afastar negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil), não conhecer da tese de enriquecimento sem causa por falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), aplicar a Súmu…
Acórdão
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 18/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EM VEÍCULO. REDIBIÇÃO E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ e reconheceu a ausência de interesse recursal em ponto específico.2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização em que se pleiteou restituição da quantia paga pelo veícu…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que, nos autos de cumprimento de sentença, deu parcial provimento a agravo de instrumento para definir o parâmetro indenizatório.2. A controvérsia trata de agravo de instrumento contra decisão no cumprimento de sentença que converteu a obrigação de restituição do veículo em perda…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão que, reformando parcialmente a sentença, fixou a restituição pelo valor do veículo na tabela FIPE na data da devolução, com juros e correção a partir do ajuizamento, posteriormente ajustados, em embargos de declaração, para a data da sentença. 2. A…
Acórdão
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