Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado em informativo, desembargadores federais aposentados não podem receber o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) depois que o subsídio passou a ser o regime remuneratório da magistratura.
O adicional de 20% sobre os proventos era uma vantagem do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, concebido para um regime remuneratório composto por vencimento e parcelas adicionais. O subsídio, por definição, é parcela única, incompatível com a acumulação de adicionais e gratificações dessa natureza.
Por isso, a partir da fixação do subsídio como forma de remuneração dos magistrados, o pagamento do adicional aos desembargadores federais aposentados deixou de ser admitido, ainda que a vantagem tivesse origem em legislação anterior.
Magistrados aposentados que ainda recebiam a verba com base no estatuto antigo não têm direito à sua manutenção após a implantação do subsídio, segundo a orientação do STF. Eventuais discussões sobre valores recebidos no passado, irredutibilidade ou situações particulares dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais à luz das circunstâncias de cada processo.
“Os desembargadores federais aposentados não podem perceber adicional de 20% previsto no artigo 184, II, da Lei 1.711/1952 (antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), após a fixação do subsídio como regime remuneratório.”
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 12/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. JUIZ FEDERAL QUE REUNIU OS REQUISITOS PARA SE APOSENTAR ENQUANTO VIGENTE O ART. 192, I, DA LEI 8.112/90. PRETENSÃO DE RECEBER SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 690. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA ATÉ A ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS. AGRAVO IN…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 16/06/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento da competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de infrações supostamente cometidas por desembargador aposentado do TJSP. Aplicação do novo entendimento firmado no julgamento do HC nº 232.627/DF. Pretensão acolhida no ARE nº 1.519.516/SP, interposto pela parte agravante. Agravo regimental não provido. (ARE 1541798 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 16-06-2025, PR…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 16.01.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT ANTES DA CF/88 RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INAMPS E SERVIDORES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADI 2968. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 243 DA LEI 8.112/1990. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECONHEC…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/11/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 16.01.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍNCULO DE EMPREGO REGIDO PELA CLT ANTES DA CF/88 RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INAMPS E SERVIDORES. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADI 2968. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 243 DA LEI 8.112/1990. EXAURIMENTO DOS EFEITOS. DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECONHEC…
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/09/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DECORRENTE DE VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL SEGUNDO O REGIMENTO INTERNO DO ÓRGÃO JULGADOR. EMPATE EM JULGAMENTO PELA AUSÊNCIA MOMENTÂNEA E SUPERÁVEL DE DESEMBARGADOR PARTICIPANTE DO JULGAMENTO, COM VOTO EM PRELIMINARES, EM DECORRÊNCIA DE FALTA DE CONEXÃO COM A INTERNET. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA DE…
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 13/06/2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIDOR DA PENSÃO APOSENTADO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS TRANSITÓRIAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA…
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