Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Segundo o Informativo 1821 do STF, é inconstitucional emenda a Constituição estadual que crie hipótese de aposentadoria voluntária especial para ex-conselheiros de Tribunal de Contas dos Municípios extinto, por violar as regras constitucionais de competência legislativa em matéria previdenciária e o regime próprio de previdência dos servidores.
O STF apontou violação a três blocos de normas da Constituição Federal: o art. 24, XII e §§ 1º a 4º, que trata da competência concorrente em matéria de previdência social e limita o espaço normativo dos estados; o art. 40, § 1º, III, que disciplina as regras de aposentadoria voluntária no regime próprio dos servidores; e o art. 75, que impõe aos tribunais de contas locais o modelo federal.
Em resumo, o constituinte estadual não pode inventar aposentadoria especial fora das hipóteses admitidas pela Constituição Federal, ainda que para acomodar a situação de conselheiros cujo tribunal foi extinto. O benefício diferenciado criado por emenda estadual foge ao desenho nacional do regime previdenciário.
Ex-conselheiros de tribunais de contas de municípios extintos permanecem sujeitos às regras gerais de aposentadoria do regime próprio, sem direito a hipótese especial criada por norma estadual. Situações individuais já consolidadas ou efeitos de eventual modulação dependem do exame do caso concreto, e os tribunais avaliam essas questões caso a caso.
“São inconstitucionais, por violação aos artigos 24, XII, e §§ 1º a 4º, art. 40, § 1º, III e art. 75, todos da CF, dispositivos de emenda a Constituição Estadual que criem hipótese de aposentadoria voluntária especial para os ex-conselheiros de extintos Tribunal de Contas dos Municípios de Estado-membro.”
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Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 23/05/2025
EMENTA: Agravo regimental na ação rescisória. Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Aposentadoria Especial. Atividade de Risco. Oficial de Justiça. Periculosidade não inerente. Precedentes. Ausência de direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Inaplicabilidade Da Súmula 343 do STF. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Servidor…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 19/05/2025
Ementa: Agravo regimental na ação rescisória. Direito Constitucional. Mandado de Injunção. Aposentadoria Especial. Atividade de Risco. Oficial de Justiça. Periculosidade não inerente. Precedentes. Ausência de direito subjetivo constitucional à aposentadoria especial. Inaplicabilidade Da Súmula 343 do STF. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo Regimental Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Sindicato dos Servidor…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/09/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. LEI Nº 8.878, DE 1994. ANISTIADOS COLLOR. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784, DE 1999: INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TEMA RG Nº 839. OMISSÃO: INEXISTÊ…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 21/08/2024
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei paraense que assegura autonomia financeira e administrativa ao Ministério Público de Contas. Procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação direta contra o art. 2º da Lei Complementar nº 9/1992 e o art. 2º da Lei Complementar nº 86/2013, ambas do Estado do Pará, que conferem autonomia funcional, administrativa e financeira aos órgãos do Ministério Público de Contas do Estado e do Ministério Público de …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 09/10/2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. LEI Nº 8.878, DE 1994. ANISTIADOS COLLOR. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. SITUAÇÃO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784, DE 1999: INOCORRÊNCIA. OMISSÃO: ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINA QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 1. Mandado de segurança impetrado contra os Acórdãos nº 303/2015-TCU-Plenário, nº 2.526/2016- TCU-Plenário, nº 402/2017-TCU-Plenário,…
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 02/10/2023
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 2º a 13 da Lei Complementar nº 902 do Estado do Espírito Santo, de 8 de janeiro de 2019. Alteração da denominação de “auditor” para “conselheiro-substituto” do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Possibilidade. Equiparação remuneratória. Juízes de direito. Improcedência. 1. Segundo o disposto no art. 75 da Constituição de 1988, é obrigatória a observância do modelo federal, “no que couber”, na organização, na c…
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