Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Súmula 543 do STJ garante a imediata restituição das parcelas pagas quando o contrato de promessa de compra e venda de imóvel sujeito ao CDC é desfeito. A devolução é integral se a culpa foi exclusiva do vendedor ou construtor, e parcial se foi o comprador quem deu causa ao desfazimento.
O entendimento traz duas garantias. A primeira é a imediatidade: desfeito o contrato, a restituição deve ocorrer desde logo, sem parcelamento nem espera por prazos como o término da obra. A segunda é o critério de quem deu causa: culpa exclusiva do vendedor ou construtor leva à devolução integral; desistência ou inadimplência do comprador leva à devolução parcial.
No caso de devolução parcial, a súmula não fixa o percentual de retenção admitido. Essa quantia é definida caso a caso, e os tribunais examinam a razoabilidade do desconto diante das circunstâncias do contrato.
O enunciado alcança os contratos de promessa de compra e venda de imóvel submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, situação típica da compra de imóvel na planta diretamente da incorporadora. Relações fora do regime consumerista podem receber tratamento distinto.
Na prática, quem desiste da compra tem direito a receber de volta parte do que pagou, e quem foi prejudicado pela construtora, como em caso de atraso que motivou a rescisão, tem direito à devolução integral e imediata. As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por incorporadora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c"…
j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. DANOS MORAIS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto por incorporadora contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c"…
j. 25/05/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ.1. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente v…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. SÚMULA N. 543/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.1. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 18/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RETENÇÃO DE 25%. TERMO INICIAL DOS JUROS EM DISTRATO. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de rescisão cont…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 18/05/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO. CONTRATO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. INDEVIDA. IMÓVEL. AUSÊNCIA EDIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTE-COMPRADORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA.1. É incabível a cobrança de taxa de fruição relativa a imóvel sem edificação, conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.2. De acordo com a jurisprudência do STJ, em caso de rescisão de contr…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.