Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Segundo informativo do STJ, a homologação da desistência recursal pode ser indeferida quando há indício de estratagema processual para evitar a formação de jurisprudência contrária ao interesse do desistente, mesmo que o pedido seja anterior à inclusão do processo em pauta de julgamento.
O art. 998 do CPC permite ao recorrente desistir do recurso a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária, e a literalidade do parágrafo único só ressalva os recursos repetitivos afetados. O STJ, porém, reconheceu nova hipótese de negativa ligada à sua missão constitucional de uniformizar a interpretação do direito federal.
No caso, o recurso tratava de tema inédito na Corte (leading case): a responsabilidade de provedor de mensageria privada que, invocando a criptografia de ponta a ponta, deixa de remover imagens íntimas de menor compartilhadas sem autorização. Havia ainda padrão de desistências anteriores da mesma parte em processos semelhantes.
A Corte indeferiu a desistência com base em quatro fatores: tratar-se de tema nunca enfrentado no STJ, existirem indícios de estratagema em desistências homologadas antes, o sorteio da relatoria ter precedido o pedido e haver forte interesse público na questão, ligada à proteção de menores vítimas de pornografia de vingança.
Segundo o entendimento, nessa situação excepcional a desistência sem anuência do recorrido deve ocorrer até o sorteio da relatoria no STJ, justamente para coibir o forum shopping voltado a evitar a criação de precedente.
A desistência recursal continua sendo a regra geral, mas deixa de ser direito absoluto quando usada como manobra para impedir a fixação de jurisprudência em tema de elevado interesse público. Os tribunais avaliam caso a caso os indícios de comportamento estratégico da parte.
“A homologação do pedido de desistência recursal pode ser indeferida quando houver indício de uso de estratagema processual para evitar a criação ou a formação de jurisprudência contrária ao interesse da parte desistente, mesmo na hipótese em que o pedido tenha ocorrido antes da inserção em pauta de julgamento.”
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