União e ANS precisam participar de ação coletiva que discute norma regulatória de planos de saúde?

Quando a ação coletiva exige a presença da União e da ANS

No caso examinado, a ação coletiva sustentava que resolução do Consu, reproduzida em cláusulas de planos de saúde, teria extrapolado a Lei 9.656/1998 ao limitar o atendimento no período de carência. Acolher o pedido significava, na prática, esvaziar os efeitos de ato regulamentar que vincula fornecedores e consumidores.

Como a análise da validade do ato administrativo era prejudicial ao pedido, e a decisão poderia embaraçar as atividades fiscalizatórias e sancionatórias da ANS, o STJ entendeu que a União e a agência deveriam integrar o polo passivo, sob pena de nulidade da sentença proferida sem a integração do contraditório (arts. 114 e 115, I, do CPC/2015).

A distinção que define a competência

O próprio STJ ressalvou a hipótese mais frequente: quando a ação coletiva visa apenas dar cumprimento à regulamentação legal ou infralegal, não há interesse institucional da União e da ANS, e a competência da Justiça Estadual é inquestionável.

O litisconsórcio necessário surge quando se tenta, por via transversa, afastar disposição cogente infralegal sem ouvir as entidades institucionalmente interessadas, com risco de decisões inconciliáveis entre Justiça Estadual e Federal. Os tribunais examinam caso a caso se o pedido efetivamente atinge o poder regulador da agência.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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