Quem desiste de recurso sobre gratuidade da justiça pode ser cobrado do preparo e inscrito em dívida ativa?

A lógica da decisão

Quando a gratuidade é pedida no próprio recurso, o art. 99, §7º, do CPC dispensa a comprovação imediata do preparo: cabe ao relator apreciar o pedido e, se o indeferir, abrir prazo para o recolhimento, sob pena de deserção. A desistência, por sua vez, tem natureza declaratória e faz o recurso desaparecer do mundo jurídico desde o momento em que é informada.

Se o recurso não existe mais, não há fato gerador que justifique a cobrança do preparo. Além disso, o art. 1.007 do CPC prevê como única consequência para a falta de recolhimento a deserção, sem base legal para sanção adicional como a inscrição em dívida ativa.

O que isso significa na prática

A parte que desiste de recurso no qual pedia gratuidade não pode ser surpreendida com cobrança posterior das custas recursais nem com inscrição do débito em dívida ativa. Apesar da natureza de taxa do preparo, o STJ entendeu que falta fundamento legal para essa exigência.

Situações distintas, como recursos em que o preparo já era devido desde a interposição, podem receber tratamento diferente, e os tribunais examinam as particularidades de cada caso.

O que dizem os tribunais

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