Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, o pedido de reconsideração contra acórdão é manifestamente incabível, por ausência de previsão legal ou regimental, e não pode ser recebido como embargos de declaração pela fungibilidade recursal, porque a escolha configura erro grosseiro e inescusável. A reconsideração só tem espaço diante de decisão monocrática.
A fungibilidade recursal permite aproveitar um recurso interposto no lugar de outro apenas quando há dúvida objetiva e razoável sobre qual é o meio cabível. Contra acórdão, os instrumentos de impugnação estão claramente definidos na lei, de modo que formular pedido de reconsideração revela erro inescusável, o que afasta a possibilidade de conversão em embargos de declaração.
O STJ ressalva que o pedido de reconsideração pode ser dirigido a decisão monocrática, pois nesse caso o próprio relator pode rever seu ato. Já a decisão colegiada exige o recurso próprio previsto na legislação processual.
Quem pretende impugnar acórdão deve identificar o recurso adequado (embargos de declaração, agravo, recurso especial ou extraordinário, conforme o caso) e observar o prazo respectivo. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende prazos e tende a ser rejeitado de plano.
Na dúvida sobre o cabimento, a interposição do recurso legalmente previsto é o caminho seguro, pois os tribunais aplicam com rigor a noção de erro grosseiro nessas hipóteses.
“É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 16/06/2026
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO, NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E/OU REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Pedido de reconsideração deduzido contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.2. Acórdão colegiado manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento na ausê…
j. 05/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCABIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração interposto para impugnar acórdão que negou provimento a agravo regimental manejado contra decisão de não conhecimento de agravo em recurso especial, sob óbice de reexame de provas.2. A defesa requer a reconsideração da decisão e, subsidiariamente, o recebi…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 16/12/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, rejei…
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 19/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de reconsideração interposto contra acórdão que não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo re…
Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 17/09/2024
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. É incabível pedido de reconsideração contra julgamento de órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal ou regimental nesse sentido, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro. Precedentes. Pedido de reconsideração não …
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 21/06/2022
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Caracteriza erro grosseiro a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inobservância ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Pedido não conhecido. (PET no AgInt no AREsp n. 1.892.305/PE, relator Ministro Benedito …
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.