Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 1083 que a imunidade tributária dos fonogramas e videofonogramas musicais, prevista no art. 150, VI, e, da Constituição, não alcança a importação de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.
A imunidade musical protege fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras de autores ou intérpretes brasileiros. A dúvida era se um CD ou vinil fabricado no exterior, mas com música de artista brasileiro, também estaria imune na importação.
O STF respondeu negativamente: o que importa, para a tese, é o local de produção do suporte material. Se o CD ou o vinil foi produzido fora do Brasil, a importação não é alcançada pela imunidade, mesmo que o conteúdo seja de artista nacional.
Importadores de discos fabricados no exterior devem recolher os tributos incidentes na importação normalmente, sem invocar a imunidade do art. 150, VI, e, da Constituição apenas pela nacionalidade do artista. A regra reforça que a imunidade funciona também como estímulo à produção nacional dos suportes físicos.
Situações específicas de enquadramento, como a comprovação do local de produção, seguem sujeitas ao exame das autoridades fiscais e dos tribunais em cada caso.
“A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que contenham obra musical de artista brasileiro.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 16/12/2025
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 05/11/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Necessidade de certificação. Controvérsia infraconstitucional. Incidência da súmula 279 do STF. Impossibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos. Ausência de vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acó…
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