Qual o prazo para anular venda de pai para filho sem consentimento dos outros herdeiros?

O que a súmula definiu

A venda de bem de ascendente para descendente sem a anuência dos demais interessados pode ser questionada em juízo, e a súmula estabeleceu o prazo de vinte anos para essa ação, com termo inicial na data do próprio negócio.

O verbete também deixou expresso que revogou a Súmula 152, consolidando o entendimento então adotado sobre o prazo aplicável a essas demandas.

O que isso significa na prática

O termo inicial é objetivo: conta-se da data do ato de alienação, e não da ciência dos demais herdeiros ou da abertura da sucessão. Passado o prazo, a pretensão de anular o negócio não pode mais ser exercida.

A súmula é anterior à legislação civil atual, e a definição do regime aplicável a cada negócio depende da data em que ele foi celebrado. Os tribunais examinam caso a caso qual disciplina de prazo incide sobre a situação concreta.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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