É válida a destituição do poder familiar ajuizada só contra a mãe quando o pai não consta na certidão de nascimento?

Quem deve ser réu na destituição do poder familiar

O ECA disciplina de forma detalhada a citação dos genitores na ação de destituição, justamente pela gravidade da consequência: a perda do poder familiar averbada no registro de nascimento. Esse regramento, porém, pressupõe pais biológicos conhecidos, assim declarados na certidão de nascimento ou reconhecidos por decisão judicial.

Se o suposto genitor era absolutamente desconhecido ao tempo do ajuizamento, não havia relação jurídica de poder familiar entre ele e a criança. Sem essa relação, ele não poderia ser réu de uma ação cujo objeto é exatamente destituir tal poder, e a sentença proferida só contra a mãe é válida e existente.

Declaração tardia de paternidade não invalida a sentença

O STJ destacou que a simples e tardia declaração de assunção de paternidade não basta, por si só, para obstar ou invalidar a sentença que destituiu o poder familiar exercido pela genitora. No caso, o menor já estava em família substituta durante a tramitação, o que viabilizou a adoção posteriormente concretizada.

O entendimento protege a estabilidade das decisões sobre colocação familiar, evitando que manifestações posteriores de suposta paternidade desconstituam situações consolidadas em favor da criança. De todo modo, os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso, especialmente o momento e a seriedade do reconhecimento da paternidade.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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