Acordo sobre a separação na audiência de conciliação impede o prosseguimento dos demais pedidos da ação?

Acordo parcial não equivale a renúncia tácita

A controvérsia era saber se a autocomposição parcial na audiência de conciliação configuraria renúncia tácita ao direito de ação ou perda do interesse de agir quanto ao pedido condenatório cumulado. O STJ afastou essa leitura: a transação, como instrumento de disposição de direitos, deve ser interpretada de forma restritiva, na linha do art. 114 do Código Civil, segundo o qual a renúncia se interpreta estritamente.

No caso, a parte autora converteu a separação litigiosa em consensual e acertou guarda, visitas e alimentos, mas em nenhum momento declarou expressamente desistir ou renunciar ao direito que fundamentava o pedido de indenização por danos morais e patrimoniais.

Por que a interpretação ampliativa foi rejeitada

Ampliar os efeitos do acordo para abranger pedidos não mencionados cercearia o direito de ação e subtrairia a autonomia exercida pela parte na autocomposição. Na prática, condicionaria a pronta separação consensual à renúncia da pretensão indenizatória contra o outro cônjuge, o que não se admite.

O STJ também apontou o efeito sistêmico: entender que o acordo alcança direitos não indicados desestimularia a conciliação, ao gerar insegurança sobre os limites do que foi efetivamente transacionado.

O que isso significa na prática

Quem celebra acordo parcial em ação de família pode prosseguir com as pretensões conexas que não foram objeto expresso da transação, como a reparação por danos decorrentes de conduta do ex-cônjuge. O precedente foi firmado sob o CPC/1973 e em contexto anterior à EC 66/2010, de modo que a aplicação a situações atuais depende do exame de cada caso concreto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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