É possível obrigar o buscador a desvincular o nome da pessoa de notícia desabonadora sem excluir o conteúdo?

Desindexação não é direito ao esquecimento

O Tema 786 do STF declarou incompatível com a Constituição o direito ao esquecimento, entendido como o poder de impedir, pela passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente publicados. Excessos na liberdade de informação devem ser analisados caso a caso, à luz da proteção da honra, imagem e privacidade.

O STJ entendeu que sua decisão não violou essa tese: não houve exclusão da notícia nem proibição de divulgação do fato. Determinou-se apenas que a busca feita exclusivamente pelo nome da pessoa, sem qualquer outro termo, deixasse de exibir a matéria desabonadora. O próprio relator do caso no STF ressalvou que o Tema 786 não tratava de indexação ou desindexação de conteúdos por provedores.

O equilíbrio entre privacidade e acesso à informação

A solução preserva os dois interesses: quem pesquisa com termos ligados ao fato noticiado continua encontrando a notícia, enquanto quem busca apenas pelos dados pessoais do indivíduo protegido não a localiza. O conteúdo permanece acessível na fonte e no próprio buscador.

A medida foi fundada nos direitos à intimidade, à privacidade e à proteção de dados pessoais, e sua concessão depende das circunstâncias concretas, como a antiguidade do fato e o efeito de retroalimentação dos resultados de busca. Os tribunais examinam esses pedidos caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Comprador pode exigir a escritura de imóvel vendido por incorporadora sem registro do memorial de incorporação?
• Qual o prazo para reclamar de imóvel entregue com metragem menor que a contratada?
• Quem deve informar o segurado sobre cláusulas restritivas no seguro de vida em grupo?
• Aluguéis e encargos vencidos durante a ação de despejo entram na condenação mesmo sem pedido detalhado na inicial?