Súmula 346 do STF
“A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.”
A administração pública pode anular seus próprios atos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. A Súmula 346 do STF reconhece que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Judiciário para isso. É a chamada autotutela administrativa: constatada ilegalidade no ato, a própria administração pode desfazê-lo. Os limites desse poder, como prazos e garantias dos interessados, são examinados caso a caso.
A autotutela reconhecida pela Súmula 346
O enunciado consagra o poder de autotutela: a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, sem depender de decisão judicial. Constatado que um ato foi praticado em desacordo com a ordem jurídica, o próprio órgão pode reconhecer o vício e desfazê-lo.
Limites e cautelas na prática
A súmula afirma a existência do poder de anular, mas não disciplina o modo de exercê-lo. Questões como prazo para a anulação, necessidade de contraditório dos afetados e efeitos sobre situações já consolidadas não são resolvidas pelo enunciado e dependem da legislação aplicável e do exame de cada caso.
Na prática, quem é atingido pela anulação de um ato administrativo deve verificar se havia realmente ilegalidade e se as garantias procedimentais foram observadas, pontos que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RE 1.571.507
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 25/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. PORTARIA 1104/1964. REVOGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS, INCLUSIVE RETROATIVOS. *. Ao examinar o tema 839 da repercussão geral, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL definiu a seguinte tese de julgamento: No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964,…
ARE 1.572.275
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 02/12/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 839. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é…
RCL 46.898
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO. USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. ADERÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de Justiça declarado a invalidade de decretos legislativos municipais, adotando como parâmetro de controle os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, previstos expressamente no art. 111 da Constituição do Estado d…
RCL 46.898
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2024
EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO. USURPAÇÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 839 DA REPERCUSSÃO GERAL. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. ADERÊNCIA TEMÁTICA. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo o Tribunal de Justiça declarado a invalidade de decretos legislativos municipais, adotando como parâmetro de controle os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade, previstos expressamente no art. 111 da Constituição do Estado de…
RE 1.444.783
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 01/07/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR. CABO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INGRESSO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104, DE 1964. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 839 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. REAPRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. APLICAÇÃO DO TEMA RG Nº 660. 1. O Sup…
RMS 39.449
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 07/05/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUTOTUTELA. REVISÃO DE ANISTIA. POSSIBILIDADE. RE 17.338. TEMA N. 839/RG. 1. O Pleno, ao apreciar o RE 817.338, submetido ao regime da repercussão geral (Tema n. 839/RG), fixou tese a revelar possível que a Administração Pública, no exercício do poder de autotutela, reveja atos de concessão de anistia, desde que comprovada ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegura…
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