Súmula 20 do STF
“É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.”
Servidor concursado pode ser demitido sem processo administrativo com ampla defesa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 20 do STF exige processo administrativo com ampla defesa para a demissão de funcionário admitido por concurso. A dispensa direta, sem apuração formal em que o servidor possa se defender, é inválida. A garantia protege o concursado contra demissões arbitrárias e condiciona a penalidade à observância do devido procedimento.
A garantia fixada pela Súmula 20
O enunciado condiciona a demissão do funcionário admitido por concurso à prévia instauração de processo administrativo com ampla defesa. Não basta um ato de dispensa: é preciso procedimento formal em que a falta atribuída ao servidor seja apurada e ele possa apresentar sua versão e suas provas.
A demissão aplicada sem esse procedimento nasce viciada. O servidor atingido pode buscar a invalidação do ato, justamente pela ausência da garantia que a súmula assegura.
O que isso significa na prática
A regra protege o concursado contra desligamentos punitivos sumários e obriga a administração a documentar a acusação, a defesa e a decisão. O modo como o processo deve tramitar e as consequências de falhas específicas do procedimento são questões examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.521.430
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 30/04/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Controle judicial da legalidade do ato administrativo. Súmulas 279 e 280 do STF. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a penalidade de demissão imposta à servidora foi indevida, pois a legislação mun…
ARE 1.521.430
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Controle judicial da legalidade do ato administrativo. Súmulas 279 e 280 do STF. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a penalidade de demissão imposta à servidora foi indevida, pois a legislação mun…
RE 1.473.904
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 22/04/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a demissão de servidor público, mesmo que contratado sob o regime da CLT, deve observar o devido processo administrativo, …
RMS 39.327
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 25/03/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça confirmou a demissão de servidor público em razão de inassiduidade habitual. 2. A decisão recorrida e…
RMS 39.192
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/11/2023
EMENTA: Agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Pena de demissão. Inassiduidade habitual. Faltas injustificadas. 4. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. 5. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. 6. Recurso ordinário a que se nega seguimento. D…
RE 1.440.088
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 22/08/2023
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistência de repercussão geral. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Legislação infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditór…
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