Súmula 20 do STF
“É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.”
Servidor concursado pode ser demitido sem processo administrativo com ampla defesa?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 20 do STF exige processo administrativo com ampla defesa para a demissão de funcionário admitido por concurso. A dispensa direta, sem apuração formal em que o servidor possa se defender, é inválida. A garantia protege o concursado contra demissões arbitrárias e condiciona a penalidade à observância do devido procedimento.
A garantia fixada pela Súmula 20
O enunciado condiciona a demissão do funcionário admitido por concurso à prévia instauração de processo administrativo com ampla defesa. Não basta um ato de dispensa: é preciso procedimento formal em que a falta atribuída ao servidor seja apurada e ele possa apresentar sua versão e suas provas.
A demissão aplicada sem esse procedimento nasce viciada. O servidor atingido pode buscar a invalidação do ato, justamente pela ausência da garantia que a súmula assegura.
O que isso significa na prática
A regra protege o concursado contra desligamentos punitivos sumários e obriga a administração a documentar a acusação, a defesa e a decisão. O modo como o processo deve tramitar e as consequências de falhas específicas do procedimento são questões examinadas caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.617.676
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 28/09/2026
Ementa: Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público concursado. Controlador interno. Conduta praticada em cargo comissionado. PAD. Nulidade de ato de demissão. Reintegração. Vício de motivação. Controle pelo poder judiciário. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súm…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.521.430
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/04/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Penalidade de demissão. Controle judicial da legalidade do ato administrativo. Súmulas 279 e 280 do STF. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ao fundamento de que a penalidade de demissão imposta à servidora foi indevida, pois a legislação mun…
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.021
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 12/03/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se impugnou ato administrativo de demissã…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.473.904
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/04/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTARQUIA ESTADUAL. SERVIDORA CELETISTA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM CONCURSO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO IMPROVIDO. I — Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a demissão de servidor público, mesmo que contratado sob o regime da CLT, deve observar o devido processo administrativo, …
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.327
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 25/03/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça confirmou a demissão de servidor público em razão de inassiduidade habitual. 2. A decisão recorrida e…
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.192
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/11/2023
Agravo regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. 3. Pena de demissão. Inassiduidade habitual. Faltas injustificadas. 4. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Proporcionalidade da pena aplicada. 5. Impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. 6. Recurso ordinário a que se nega seguimento. Decisão a…
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