Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, desde 1º de agosto de 2007. O Tema 87 do STJ fixou que, a partir dessa data, com a implementação total do sistema, as concessionárias passaram a ser obrigadas a detalhar todas as ligações locais na conta do telefone fixo, dentro ou fora da franquia contratada, com base na regulamentação da Anatel (Resolução 426/2005).
A controvérsia envolvia o direito do consumidor de receber a fatura com a discriminação das chamadas locais, já que muitas operadoras detalhavam apenas ligações de longa distância. O STJ, interpretando o regulamento do serviço telefônico fixo, concluiu que não há qualquer restrição ao detalhamento das chamadas locais.
O marco temporal é relevante: a obrigação passou a ser plenamente exigível a partir de 1º de agosto de 2007, data apontada como a da implementação total do sistema que permitiu esse detalhamento. A partir daí, a operadora não pode se recusar a discriminar as ligações locais, estejam elas dentro ou fora da franquia.
Na prática, o assinante de telefonia fixa tem direito a saber exatamente quais chamadas locais foram feitas e cobradas, o que facilita a conferência da fatura e a contestação de valores indevidos. A tese se apoia na regulamentação setorial, e não em mera liberalidade da operadora.
Questões como a forma de fornecimento do detalhamento, eventual cobrança por esse serviço e pedidos referentes a períodos anteriores ao marco fixado dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas situações individualmente. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83 do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVISÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. APREENSÃO DE CELULARES DE FAMILIARES DOS INVESTIGADOS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. MANDADOS SUPOSTAMENTE GENÉRICOS E INDISCRIMINADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO REQUERIDO. AUTOR…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 11/11/2024
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO, SEM ANUÊNCIA DOS CLIENTES, NA FATURA DA CONTA TELEFÔNICA. COMPROVADA FRAUDE DURANTE A TRANSAÇÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DO SERVIÇO DE FORMA AMBÍGUA E OBSCURA, QUE LEVAVA O USUÁRIO A CRER QUE ERA UM SERVIÇO GRATUITO OU UM PRÊMIO. DANO MORAL COLETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que condenou as dem…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 17/09/2024
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PULSOS. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM PERÍODO ANTERIOR A 1º/8/2007. MERA TRANSCRIÇÃO PARCIAL DE TRECHOS DO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA INDEMONSTRADA. VÍCIO INSANÁVEL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO, ADEMAIS, EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMU…
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 11/09/2024
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A OUTRAS OPERADORAS, A TÍTULO DE INTERCONEXÃO E ROAMING. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS DEPROVIDOS. 1. O cerne da controvérsia está em saber se os valores recebidos dos usuários pelas companhias de telefonia e repassados a outras operadoras, a título de int…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/05/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. REGIÃO METROPOLITANA. TARIFA INTERURBANA COBRADA EM RELAÇÃO A LIGAÇÕES INTERMUNICIPAIS CONURBADAS. INADMISSIBILIDADE DE TARIFA ANTI-ISONÔMICA FUNDADA UNICAMENTE EM CRITÉRIO GEOGRÁFICO, SEM NENHUM MOTIVO TÉCNICO - DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AOS PRECEDENTES DO STJ QUE RECONHECEM A IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA JUDICIAL QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE DEFINIÇÃO DE ÁREA LOCAL PARA TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONI…
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 26/02/2024
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO REBATIMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. TELEFONIA. PULSOS. EXIGÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM PERÍODO ANTERIOR A 1º/8/2007. PROVIMENTO NEGADO. 1. Embora a decisão recorrida tenha por fundamentados a incidência das Súmulas 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), além de prejudica…
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