Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não, em relação aos valores recebidos até 5 de abril de 2024. O STF decidiu, conforme noticiado no Informativo 386 aqui tratado, que os segurados do INSS que receberam valores por decisões judiciais favoráveis à revisão da vida toda até essa data não precisam devolvê-los, em nome da segurança jurídica.
Muitos segurados obtiveram decisões judiciais aplicando a tese da revisão da vida toda e receberam diferenças com base nelas. Quando o cenário jurídico mudou, surgiu a dúvida sobre a devolução desses valores ao INSS.
O STF resolveu a questão com um marco temporal objetivo: tudo o que foi recebido até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese está preservado e não deve ser restituído. O fundamento é a segurança jurídica de quem recebeu com amparo em decisão judicial.
A tese trata especificamente dos valores recebidos até a data fixada. Situações posteriores a 5 de abril de 2024, ou pedidos de revisão ainda em discussão, não são alcançados por essa proteção e dependem do desfecho de cada processo.
Quem recebeu diferenças da revisão da vida toda dentro do marco temporal pode invocar a decisão do STF contra eventuais cobranças, mas os tribunais examinam caso a caso se os valores se enquadram exatamente na hipótese protegida.
“Não devem ser devolvidos — de forma a preservar a segurança jurídica — os valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada relativamente à chamada “revisão da vida toda”.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 18/02/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DA VIDA TODA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2110/DF E 2111/DF. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FORMADO NO TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Em 21/3/2024, esta CORTE julgou de forma conjunta as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2110/DF e 2111/DF, para estabelecer a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja ob…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acordo. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Segurança jurídica. Temas 257 e 480 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em mandado de segurança ajuizado em face de ato administrativo que determinou a dev…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 22/09/2025
Ementa: Direito Processual Civil e Previdenciário. Referendo na medida cautelar em mandado de segurança. Revisão de ofício de ato concessório de aposentadoria pelo TCU após longo lapso temporal. Segurança jurídica. Proteção da confiança legítima. Medida Cautelar Referendada. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em revisão de ofício, determinou a supressão de vantagens remuneratórias de aposentadoria concedida …
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 08/09/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO DA VIDA TODA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO MODIFICATIVA JÁ REJEITADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Terceiros embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, buscando garantir aos segurados e pensionistas que ajui…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/08/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL. PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO A INATIVOS E PENSIONISTAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMICI CURIAE. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido pelo Plenário desta Corte, que de…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CARGOS PÚBLICOS. CARREIRAS DIVERSAS. EQUIPARAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. EFEITO REPRISTINATÓRIO. SEGURANÇA JURÍDICA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA PROSPECTIVA. ATOS PRATICADOS. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS. PRESERVAÇÃO. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração oposto…
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