A cobrança do Difal de ICMS depende de lei complementar?

Por que a lei complementar é indispensável

A Emenda Constitucional 87/2015 alterou a sistemática do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, criando o diferencial de alíquota em favor do Estado de destino. O STF entendeu que essa nova repartição da arrecadação não pode ser operacionalizada sem normas gerais previamente definidas em lei complementar nacional.

Em outras palavras, a emenda constitucional sozinha não autoriza a cobrança. É a lei complementar que uniformiza as regras do Difal em todo o país, dando segurança tanto aos contribuintes quanto aos Estados sobre quem cobra, como se apura e como se recolhe o tributo.

O que isso significa na prática

Cobranças de Difal fundadas apenas em convênio ou em legislação estadual, sem o suporte da lei complementar de normas gerais, podem ser questionadas judicialmente. A tese é frequentemente invocada em discussões sobre a validade de exigências feitas antes da edição da lei complementar exigida.

A aplicação a cada período de cobrança e a eventual modulação de efeitos dependem do caso concreto, e os tribunais examinam essas situações caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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