Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF definiu no Tema 1099 que não incide ICMS no deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados diferentes, porque não há transferência de titularidade nem ato de mercancia. A simples movimentação física entre filiais não é fato gerador do imposto.
O fato gerador do ICMS pressupõe uma operação de circulação jurídica de mercadoria, com mudança de titularidade e finalidade mercantil. Quando a mercadoria sai de um depósito ou filial e vai para outro estabelecimento da mesma empresa, o dono continua sendo o mesmo: há apenas deslocamento físico dentro do patrimônio do contribuinte.
A tese vale mesmo quando os estabelecimentos estão em estados distintos. A autonomia dos estabelecimentos para fins fiscais não transforma a movimentação interna em venda, e a fronteira estadual não cria, por si só, o fato gerador.
Empresas com centros de distribuição e filiais em vários estados não devem ser cobradas de ICMS pela mera transferência de mercadorias entre suas unidades, e cobranças nesse sentido podem ser afastadas judicialmente. Questões operacionais decorrentes, como o tratamento dos créditos das etapas anteriores e a disciplina dada pela legislação posterior, dependem do caso concreto e vêm sendo examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.”
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Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 29/06/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INVIABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA COM MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANT…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. ADC 49. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. DISTINÇÃO REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O não esgotamento das instâncias ordinárias impede o conhecimento da reclamação quanto à alegada afronta aos Temas 1.099 e 1.367 da repercussão geral, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CP…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 18/05/2026
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TEMA 1.099/STF. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADC Nº 49. EXCEÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADC N° 49. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Este Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG 1.255.885 (Tema 1.099…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 30/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. SEMOVENTES. TRANSFERÊNCIA ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA. TEMA 1.099 DA REPERCUSSÃO GERAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. RECOLHIMENTO DIFERIDO DO TRIBUTO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279, 280 E 636 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHEC…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. BENS DESTINADOS AO ATIVO FIXO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE MERA TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NATUREZA DA OPERAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 279 DO STF. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE …
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 17/11/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS sobre importação de mercadoria pela filial. Transferência para a matriz localizada em outro estado da Federação. Controvérsia acerca do destinatário final. Análise da função desempenhada pelos estabelecimentos envolvidos e da finalidade da aquisição do bem importado. Necessidade. Tema nº 520-RG. Pedido subsidiário acolhido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, …
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