Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 579 que é constitucional a regra que proíbe, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores mediante pagamento da diferença de valores. A chamada diferença de classe não é admitida: o paciente atendido pelo sistema público não pode complementar o valor para obter acomodação melhor.
A tese validou a proibição em duas frentes: a internação em acomodações superiores dentro do SUS mediante pagamento da diferença e o atendimento diferenciado por médico do próprio sistema ou conveniado sob a mesma lógica de complementação.
O fundamento é a igualdade de acesso dentro do sistema público. Permitir que quem pode pagar receba acomodação ou atendimento diferenciado dentro do SUS criaria duas classes de usuários no mesmo sistema, o que a regra declarada constitucional busca impedir.
A vedação vale para quem é atendido pelo SUS: dentro do sistema, o tratamento segue o padrão comum, sem upgrades pagos. Quem deseja acomodação superior ou profissional de sua escolha deve buscar o atendimento integralmente na rede privada, por conta própria ou por plano de saúde, fora da estrutura do SUS.
Situações concretas de cobrança indevida ou de arranjos híbridos entre público e privado são examinadas caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões listadas abaixo.
“É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, bem como o atendimento diferenciado por médico do próprio Sistema Único de Saúde, ou por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Internação provisória compulsória. Acusado com indícios de esquizofrenia. Crime praticado mediante grave ameaça. Adequação da medida cautelar. Necessidade de resguardo da ordem pública. Acompanhamento terapêutico especializado. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus. Agravo regimental não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que den…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/05/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS, MAS REGISTRADO NA ANVISA. BEVACIZUMABE E PEMBROLIZUMABE. NEOPLASIA MALIGNA DO COLO DO ÚTERO METASTÁTICO PDL1 POSITIVO. ALEGADA AFRONTA AOS TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL E AOS ENUNCIADOS DE SÚMULA VINCULANTE 60 E 61. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE INCORPORAÇÃO DOS MEDICAMENTOS ASSOCIADOS PELA CONITEC PARA O CASO CLÍNICO DA PACIENTE. PARECER NATJUS FAVORÁV…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/04/2026
Ementa: Direito da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação. Crime violento. Adequação da medida. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento. I. CASO EM EXAME 1.Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, na qual se pleiteava a substituição da medida socioeducativa de internação por medida menos gravosa, aplicada a adole…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 23/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ressarcimento de serviços de saúde. Unidade privada. Paciente do Sistema Único de Saúde. Ordem judicial. Critério de ressarcimento. Tema 1.033 da repercussão geral. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que aplicou o entendimento firmado no tema 1.033 da repercussão geral, referente ao critério de ressarcimento de serviç…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Internação compulsória. SUAS – Sistema Único de Assistência Social. Tema 793/RG. Inaplicabilidade. Ressarcimento. Interpretação da legislação infraconstitucional e reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estad…
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 25/08/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MILITAR INERENTE A POSTO OU GRADUAÇÃO SUPERIOR. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. LEI COMPLEMENTAR 84/2014. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1540728 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25-08-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2025 PUBLIC 28-08-2025)
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