Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
O STJ vai definir, em recurso repetitivo, se é possível inscrever em dívida ativa os valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, verificando a aplicação dos parágrafos 3º e 4º do art. 115 da Lei 8.213/1991 aos processos em curso, conforme afetação noticiada em informativo do STJ.
A Primeira Seção acolheu a afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos, em conjunto com outro recurso sobre o mesmo tema, para uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de inscrição em dívida ativa para cobrança de valores pagos indevidamente como benefício previdenciário.
O ponto central é verificar se os parágrafos 3º e 4º do art. 115 da Lei 8.213/1991, que tratam dessa forma de cobrança, se aplicam aos processos que já estavam em curso.
Até o julgamento, não existe orientação consolidada do STJ sobre a questão, e a validade de inscrições em dívida ativa dessa natureza continua sendo decidida caso a caso pelos tribunais. A tese que vier a ser fixada terá efeito vinculante para os processos que discutam a mesma controvérsia.
Segurados cobrados por essa via e a própria administração previdenciária devem acompanhar o desfecho, pois ele definirá o instrumento adequado de cobrança desses valores.
“A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente ao REsp 1.860.018/SP, possibilidade de inscrição em dívida ativa para a cobrança dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário: verificação da aplicação dos §§ 3º e 4º, do art. 115, da Lei n. 8.213/91 aos processos em curso.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 15/10/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 18/06/2025
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Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 07/10/2024
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 14/03/2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC não merece provimento, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvér…
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