Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Segunda Seção do STJ afetou os REsps 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017 ao rito dos recursos repetitivos para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos. A tese vinculante ainda será fixada.
A controvérsia afetada busca uniformizar o entendimento sobre a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. Isso inclui saber se o credor pode continuar exigindo o pagamento fora do Judiciário e se pode inscrever o nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, como as que oferecem propostas de quitação com desconto.
Por se tratar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, a decisão que vier a ser proferida terá caráter vinculante e deverá ser observada pelos demais tribunais em casos idênticos.
Enquanto o julgamento não ocorre, não existe orientação consolidada e vinculante do STJ sobre o tema, e as decisões das instâncias inferiores podem variar. Quem tem o nome apontado em plataformas de renegociação por dívida prescrita, ou quem cobra créditos nessa situação, deve acompanhar o desfecho do julgamento.
A aplicação a cada situação concreta dependerá dos contornos da tese que for fixada, e os tribunais examinarão as circunstâncias de cada caso, como a natureza da dívida e a forma da cobrança.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps ns. 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 30/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. MOURA RIBEIRO · j. 30/06/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 15/06/2026
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