Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. A Segunda Seção do STJ afetou os REsps 2.092.190, 2.121.593 e 2.122.017 ao rito dos recursos repetitivos para definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos. A tese vinculante ainda será fixada.
A controvérsia afetada busca uniformizar o entendimento sobre a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. Isso inclui saber se o credor pode continuar exigindo o pagamento fora do Judiciário e se pode inscrever o nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, como as que oferecem propostas de quitação com desconto.
Por se tratar de afetação ao rito dos recursos repetitivos, a decisão que vier a ser proferida terá caráter vinculante e deverá ser observada pelos demais tribunais em casos idênticos.
Enquanto o julgamento não ocorre, não existe orientação consolidada e vinculante do STJ sobre o tema, e as decisões das instâncias inferiores podem variar. Quem tem o nome apontado em plataformas de renegociação por dívida prescrita, ou quem cobra créditos nessa situação, deve acompanhar o desfecho do julgamento.
A aplicação a cada situação concreta dependerá dos contornos da tese que for fixada, e os tribunais examinarão as circunstâncias de cada caso, como a natureza da dívida e a forma da cobrança.
“A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps ns. 2.092.190-SP, 2.121.593-SP e 2.122.017-SP ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 15/06/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DESABONADORA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).2. Agravo interno a que se nega provimento.
j. 01/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.1. A matéria referente ao aval não está prequestionada, não tendo sido sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.2. O acórdão do tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no se…
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 04/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA RENEGOCIADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ; 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. A revisão, em recurso especial, de acórdão que reconhece, com base no conjunto fático-probatório e no contrato celebrado, a regularidade de renegociação de dívida, a observância da boa-fé objetiva e a inexistência de vício de consentimento encontra óbice na…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 02/03/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 24/11/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, email, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de cré…
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