Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Segue o CDC. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, a tarifação da Convenção de Montreal alcança apenas os danos materiais: as indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo internacional não se submetem àquele limite e observam a efetiva reparação do consumidor prevista no Código de Defesa do Consumidor.
O STF, no Tema 210, reconheceu que os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre o CDC. O STJ, porém, esclareceu que essa prevalência se aplica apenas aos pedidos de reparação por danos materiais.
Para os danos morais, o raciocínio é que a Convenção de Montreal atualizou a Convenção de Varsóvia, de 1929, época em que nem se cogitava indenização por dano moral. Além disso, prejuízos extrapatrimoniais, por sua própria natureza, não admitem tabelamento prévio, e o próprio STF registrou que os limites da Convenção não alcançam os danos extrapatrimoniais.
Na prática, o passageiro de voo internacional que sofre extravio de bagagem ou atraso pode ter a indenização por danos materiais limitada pelos tetos da Convenção de Montreal, salvo declaração especial do valor da bagagem. Já a indenização por danos morais é fixada segundo o princípio da efetiva reparação do consumidor, com base na Constituição e no CDC.
O valor do dano moral em cada situação continua sendo definido caso a caso, conforme as circunstâncias concretas do transtorno sofrido, e os tribunais examinam essa prova individualmente.
“As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo internacional não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM COM SUBTRAÇÃO DE ITENS. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA PELAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL. AFASTAMENTO POR DOLO/TEMERIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IRRISORIEDADE NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo …
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E INTERNACIONAL PRIVADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO TARIFADA DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por seguradora contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 09/03/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. ATRASO SUPERIOR A 36 HORAS. ASSISTÊNCIA INSUFICIENTE AO PASSAGEIRO. APLICAÇÃO DO CDC AOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Não cabe em sede de recurso especial a apreciação de norma constitucional, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, o aut…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 09/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL DOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais, que reconheceu a prescrição bienal e extinguiu o processo com base na prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal. 2. A controvérsia consiste…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. EXTRAVIO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INDENIZAÇÃO TARIFADA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 749, 750 E 944 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DO TEMA 210/STF. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECID…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO AERONÁUTICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA (SUBROGADA). AVARIAS E EXTRAVIO DE PESO NA CARGA. OFENSA À LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 22 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. AGRAVO PROVIDO. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS. 1. A controvérsia reside na aplicação preferencial e integral da Conven…
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