Oferecer empréstimo consignado na casa de aposentado do INSS sem ele pedir é prática abusiva?

Por que a visita não solicitada é assédio de consumo

O fundamento está no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecedor de enviar produto ou prestar serviço sem solicitação prévia, e no art. 54-C, que veda expressamente o assédio de consumo na oferta de crédito, especialmente quando o consumidor é idoso. Aposentados e pensionistas do INSS são o alvo típico dessa prática, o que reforça a proteção.

O critério, portanto, é a iniciativa: se o próprio consumidor pediu a visita ou a oferta, a prática é lícita; se o correspondente bancário aparece na casa do aposentado sem qualquer solicitação, a conduta é abusiva.

Responsabilidade do banco pelos correspondentes

O julgado também deixa claro que a instituição financeira responde pelos atos praticados por seus correspondentes bancários. A Resolução 4.935/2021 do Banco Central estabelece que o banco assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes por meio do contratado.

Na prática, o consumidor lesado pode direcionar a responsabilização à instituição financeira, e não apenas ao correspondente que fez a abordagem. As consequências concretas de cada abordagem irregular, como eventual indenização, são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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