Acordo de divórcio pode manter ex-cônjuge como dependente em plano de saúde de servidores?

O caráter alimentar da manutenção no plano

Para o STJ, não há ilegalidade em acordo de divórcio que mantém o ex-cônjuge no plano de saúde do outro. A assistência à saúde tem natureza alimentar, o que legitima a inclusão dessa obrigação no ajuste entre os ex-cônjuges.

Essa orientação afasta a ideia de que o divórcio, por si só, extingue automaticamente a condição de dependente quando as partes acordaram expressamente a manutenção.

O argumento do plano fechado não prevaleceu

No caso, a administração estadual excluiu a ex-cônjuge do plano de autogestão dos servidores, e o tribunal de origem entendeu que o acordo de divórcio não obrigaria o Estado, que não participou da transação. O STJ superou esse fundamento, aplicando sua jurisprudência firme sobre a validade da manutenção do ex-cônjuge no plano.

Na prática, quem negocia o divórcio pode incluir cláusula desse tipo, mas a execução em planos fechados pode gerar resistência do gestor, e os tribunais examinam caso a caso os termos do acordo e as regras do plano.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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