Informativo 702 do STJ
“É possível a penhora de bens do devedor de alimentos, sem que haja a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia do coronavírus.”
É possível penhorar bens do devedor de pensão alimentícia enquanto a prisão civil está suspensa pela pandemia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo de jurisprudência, enquanto durar a impossibilidade da prisão civil em razão da pandemia da Covid-19, é possível penhorar bens do devedor de alimentos mesmo no cumprimento de sentença que seguiu o rito da prisão, sem necessidade de conversão para o rito da constrição patrimonial.
Como funcionam os ritos da execução de alimentos
Pelo art. 528 do CPC/2015, havendo prestações vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento, o credor escolhe o procedimento: o rito da prisão civil ou o da penhora. Optando pela penhora, a prisão fica afastada; optando pela prisão, a penhora normalmente só ocorre se o devedor não pagar mesmo após a constrição pessoal.
A suspensão de todas as ordens de prisão civil durante a pandemia, tanto em regime fechado quanto domiciliar, rompeu esse equilíbrio e exigiu interpretação sistemática e teleológica das regras.
O equilíbrio entre devedor e credor durante a suspensão
O STJ ponderou que, se o devedor foi beneficiado excepcionalmente com a impossibilidade de prisão, o credor não pode ficar sem qualquer medida executiva até o fim da pandemia, pois os alimentos são indispensáveis à sua sobrevivência e têm caráter imediato.
Tratando-se de criança ou adolescente, incidem ainda a doutrina da proteção integral e o princípio da prioridade absoluta do art. 227 da Constituição. Por isso, admitiu-se a constrição patrimonial sem conversão do rito, ao menos enquanto perdurasse a suspensão das prisões civis.
O que isso significa na prática
A decisão foi construída para o contexto excepcional da pandemia, em que a prisão civil estava suspensa. Fora dessa situação, valem as regras ordinárias de escolha e conversão de rito, e os tribunais examinam caso a caso a compatibilidade das medidas executivas adotadas.
O que dizem os tribunais
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