Pais podem levantar valores depositados judicialmente em nome do filho menor antes da maioridade?

A administração dos bens dos filhos pelos pais

O art. 1.689 do Código Civil confere aos pais, no exercício do poder familiar, o usufruto e a administração dos bens dos filhos menores, inclusive para atender às necessidades cotidianas da criança. A partir dessa regra, o STJ entende que não cabe impor restrições à movimentação de recursos dos filhos sem motivo plausível, orientação que remonta à vigência do Código Civil de 1916.

A retenção judicial de valores do menor até a maioridade é medida excepcional, que depende de demonstração concreta de conflito de interesses ou de circunstância que coloque o patrimônio em risco. Reter automaticamente, sem causa individualizada, converte a exceção em regra.

O caso concreto e os limites do entendimento

No caso, as instâncias ordinárias haviam retido indenização depositada em favor da menor até a maioridade, invocando a preservação abstrata do patrimônio. O STJ reformou a decisão porque não havia notícia de má administração, risco à quantia ou conflito de interesses entre a criança e os genitores.

Isso não significa liberação incondicional: havendo justo motivo concreto, o juiz pode negar o levantamento. Os tribunais examinam caso a caso a conduta dos pais e a finalidade do uso dos recursos.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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