Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em certas condições. Em julgado divulgado em informativo do STJ, a Corte admitiu a decretação do divórcio quando um dos cônjuges falece após a propositura da ação, especialmente se o falecido manifestou de forma inequívoca sua concordância com o pedido. Os herdeiros podem prosseguir no processo para preservar essa vontade.
Desde a Emenda Constitucional n. 66/2010, o divórcio dissolve o casamento sem condições ou prazos, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges. Trata-se de direito potestativo: seu exercício é unilateral e gera estado de sujeição do outro cônjuge, sem discussão de culpa ou motivo, em respeito à autonomia privada e à intervenção mínima do Estado nas relações familiares.
No caso julgado, a esposa, embora ré na ação, aquiesceu de forma indubitável ao pedido de divórcio e formulou pedido reconvencional, requerendo inclusive o julgamento antecipado parcial quanto ao divórcio. Para o STJ, essa declaração de vontade pode ser reconhecida e validada mesmo após a morte.
Os herdeiros do cônjuge falecido têm legitimidade para prosseguir no processo e buscar a decretação do divórcio post mortem. O julgado esclarece que não se trata de transmitir o direito potestativo ao divórcio: o direito já havia sido exercido em vida, cabendo apenas preservar os efeitos da declaração de vontade do falecido.
A distinção prática entre morrer casado ou divorciado pode repercutir em questões sucessórias e patrimoniais. A aplicação da tese, porém, exige manifestação inequívoca de vontade em vida, e os tribunais examinam caso a caso se essa condição foi atendida.
“É possível a decretação do divórcio na hipótese em que um dos cônjuges falece após a propositura da respectiva ação, notadamente quando manifestou-se indubitavelmente no sentido de aquiescer ao pedido que fora formulado em seu desfavor.”
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Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 30/06/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NAMORO QUALIFICADO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Pedido de reconhecimento de união estável post mortem julgado improcedente pelas instâncias ordinárias, diante da ausência de comprovação dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil.2. Ausência de violação ao d…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 30/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a pr…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 30/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM REPERCUSSÕES SUCESSÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE INEQUÍVOCA DA PRETENSA MÃE SOCIOAFETIVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA O RECONHECIMENTO POST MORTEM. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVER…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 22/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO POST MORTEM. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a morte de um dos cônjuges no curso do processo de divórcio não acarreta a imediata extinção do feito quando existente manifestação afirmativa de qualquer um deles no sentido de não mais permanecer casado.2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instância…
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COLATERAIS. DESNECESSIDADE. SISTEMA SUCESSÓRIO. EQUIPARAÇÃO ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO. ARTS. 1.829 E 1.838 DO CC/2002. INTERESSE MERAMENTE REFLEXO DOS COLATERAIS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Recurso especial contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se bu…
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