Pensão alimentícia é devida desde a data do pedido ou da decisão que concede?

O termo inicial dos alimentos

A súmula resolve uma dúvida prática relevante: se o processo demora, quem paga a conta do período entre o pedido e a decisão. Pelo entendimento do STF, formulado no contexto da antiga ação de desquite, a resposta é que a obrigação alimentar nasce com a inicial, de modo que a demora do Judiciário não prejudica quem precisa da pensão.

Isso significa que, concedidos os alimentos, o devedor responde também pelas parcelas do período de tramitação, contadas desde o ajuizamento.

Alcance e limites do entendimento

A súmula foi editada para a ação de desquite, figura anterior à legislação atual de divórcio. Ela expressa a lógica de que a necessidade alimentar existe desde que o pedido é formulado, e não apenas quando o juiz decide.

A aplicação a cada situação concreta, como o cálculo das parcelas vencidas e a forma de cobrança, depende das circunstâncias do processo, e os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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