Informativo 706 do STJ
“A divulgação pelos interlocutores ou por terceiros de mensagens trocadas via WhatsApp pode ensejar a responsabilização por eventuais danos decorrentes da difusão do conteúdo.”
Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização gera dever de indenizar?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim, pode gerar. O STJ entende que a divulgação pública de mensagens privadas de WhatsApp, pelos interlocutores ou por terceiros, viola a legítima expectativa de confidencialidade, a privacidade e a intimidade do emissor, ensejando responsabilização por danos. A ilicitude pode ser afastada quando a exposição visa resguardar direito próprio do receptor.
Por que a conversa de WhatsApp é protegida
O sigilo das comunicações, previsto na Constituição (art. 5º, X) e no Código Civil (arts. 20 e 21), alcança não só as ligações telefônicas, mas também as conversas travadas por WhatsApp. Terceiros só podem ter acesso a essas mensagens com consentimento dos participantes ou autorização judicial.
Quem envia mensagem a destinatário determinado tem a legítima expectativa de que ela não será lida por estranhos nem divulgada ao público. Essa expectativa decorre da escolha dos destinatários e da própria encriptação das conversas: se a intenção fosse dar publicidade ao conteúdo, o emissor teria usado canal aberto.
Quando surge o dever de indenizar e quando não
Levar a conhecimento público uma conversa privada quebra a confidencialidade e viola a privacidade e a intimidade do emissor, o que permite responsabilizar quem fez a divulgação, desde que configurado o dano. A regra vale tanto para o interlocutor que vaza a conversa quanto para terceiros que a difundem.
Há uma ressalva importante: a ilicitude pode ser descaracterizada quando a exposição das mensagens tem por objetivo resguardar um direito próprio do receptor. Nesse cenário, os tribunais fazem um juízo de ponderação entre privacidade e liberdade de informação, avaliando as peculiaridades de cada caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 08/06/2026
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CADASTRO POSITIVO. BANCO DE DADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS A TERCEIROS CONSULENTES. DEVER DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA.I. Caso em exame1. Recurso especial interposto por consumidor, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação condenatória em obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e desvio de tempo útil do consumidor, ajuizada contra gestora de banc…
Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ.1. A conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de dano moral in re ipsa, ante descontos indevidos de pequena monta e ausência de prova de ofensa à honra, privacidade ou restrição de crédito, alinha-se à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.2. A prete…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 18/05/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USO DE IMÁGEM. USO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. SÚMULA N. 403/STJ. CONTRATO DE AGENCIAMENTO FINDO. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ.1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que o uso indevido de imagem para fins comerciais gera obrigação de indenizar in re ipsa. Incidência das Súmulas n. 403/STJ e 83/STJ.2. A ausência de autorização para a …
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/04/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE USO DE ENTORPECENTE POR PREPOSTO. NEXO CAUSAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O órgão julgador afirma que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, têm finalidade estrita de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 2. Constata-se que o acórdão embargado …
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE VÍTIMA DE ASSALTO SEM AUTORIZAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por emissora de televisão contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do re…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/04/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem reconheceu a liberdade de manifestação e de informação, ponderando-a com os direitos da personalidade e com os deveres éticos do jornalismo, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que exige compromisso ético com a informação verossímil, p…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdo de usuários sem ordem judicial após a decisão do STF sobre o Marco Civil?
- Existe direito ao esquecimento no Brasil?
- Rede social pode ser responsabilizada por conteúdo postado por usuários?
- Ainda é preciso ordem judicial para o provedor remover conteúdo ofensivo da internet?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.