Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que a doação de imóvel, ainda que bem particular adquirido antes do casamento, feita por cônjuge casado em comunhão parcial exige a outorga do outro cônjuge como requisito de validade (art. 1.647, I, do Código Civil). É irrelevante que o bem não integre a meação ou que não haja prova de prejuízo.
O art. 1.647, I, do Código Civil condiciona a alienação e a doação de bens imóveis à autorização do cônjuge, salvo no regime da separação absoluta. O STJ entendeu que, na comunhão parcial, a regra alcança inclusive os imóveis particulares de um dos cônjuges, pois se trata de norma protetiva da família e do patrimônio imobiliário do casal, e os frutos dos bens particulares entram na comunhão.
A discussão sobre prejuízo à meação só tem lugar na doação de bens móveis, hipótese do inciso IV do mesmo artigo, em que o consentimento é exigido apenas para bens comuns ou que possam integrar futura meação. Para imóveis, a invalidade decorre de expressa disposição legal, sem necessidade de demonstrar dano.
A doação de imóvel feita sem a vênia conjugal fica sujeita a invalidação, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes do casamento e não se comunique. Quem recebe imóvel em doação de pessoa casada em comunhão parcial deve exigir a anuência expressa do cônjuge no ato.
O entendimento reforça a cautela notarial e registral nesses negócios. A situação de cada doação, porém, depende do regime de bens efetivamente adotado e das circunstâncias do ato, que os tribunais examinam caso a caso.
“A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, sendo irrelevante a inexistência de comunicação do bem ou a ausência de comprovação de prejuízo à meação.”
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j. 01/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO COM OUTORGA UXÓRIA. RESERVA DE MEAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido em agravo de instrumento na execução de título extrajudicial; o acórdão reformou a decisão para permitir a penhora da integralidade do imóvel dado em hipoteca com…
j. 01/06/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. A impugnação apresentada pela agravante enfrentou específica e suficientemente o óbice da Súmula nº 7/STJ, o que autoriza a reconsideração da decisão de inadmissibilidade e o conhecimento do agravo.2.…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. CASAMENTO SOB O REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS. PACTO ANTENUPCIAL COM CLÁUSULA DE LIVRE DISPOSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE MULTA DO ARTIGO 1026, §2º DO CPC. EMBARGOS DE …
j. 18/05/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 11/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E INDENIZAÇÃO. FIANÇA PRESTADA SEM OUTORGA UXÓRIA. OMISSÃO DELIBERADA DO ESTADO CIVIL PELO FIADOR. BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 332/STJ. ÓBICES DE CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança de alugueres e reparação de dano material e moral ajuizada por locadores contra locatário, fiador e esposa deste, na qual se discutiu, entre outros pontos, a validade e eficácia de fiança locatíc…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 30/03/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. EXIGÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que desproveu o recurso na ação anulatória.2. A controvérsia envolve ação anulatória para invalidar doação de imóvel sem outorga uxória, com pedidos de averbação de impedimento de alienação e tutela de urgência. O valor da causa foi fixado e…
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