Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ, em julgado divulgado em informativo de jurisprudência, decidiu que a doação de imóvel, ainda que bem particular adquirido antes do casamento, feita por cônjuge casado em comunhão parcial exige a outorga do outro cônjuge como requisito de validade (art. 1.647, I, do Código Civil). É irrelevante que o bem não integre a meação ou que não haja prova de prejuízo.
O art. 1.647, I, do Código Civil condiciona a alienação e a doação de bens imóveis à autorização do cônjuge, salvo no regime da separação absoluta. O STJ entendeu que, na comunhão parcial, a regra alcança inclusive os imóveis particulares de um dos cônjuges, pois se trata de norma protetiva da família e do patrimônio imobiliário do casal, e os frutos dos bens particulares entram na comunhão.
A discussão sobre prejuízo à meação só tem lugar na doação de bens móveis, hipótese do inciso IV do mesmo artigo, em que o consentimento é exigido apenas para bens comuns ou que possam integrar futura meação. Para imóveis, a invalidade decorre de expressa disposição legal, sem necessidade de demonstrar dano.
A doação de imóvel feita sem a vênia conjugal fica sujeita a invalidação, mesmo que o bem tenha sido adquirido antes do casamento e não se comunique. Quem recebe imóvel em doação de pessoa casada em comunhão parcial deve exigir a anuência expressa do cônjuge no ato.
O entendimento reforça a cautela notarial e registral nesses negócios. A situação de cada doação, porém, depende do regime de bens efetivamente adotado e das circunstâncias do ato, que os tribunais examinam caso a caso.
“A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, sendo irrelevante a inexistência de comunicação do bem ou a ausência de comprovação de prejuízo à meação.”
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. NANCY ANDRIGHI · j. 12/08/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 01/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 01/06/2026
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. CASAMENTO SOB O REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS. PACTO ANTENUPCIAL COM CLÁUSULA DE LIVRE DISPOSIÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DE MULTA DO ARTIGO 1026, §2º DO CPC. EMBARGOS DE …
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T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 11/05/2026
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