Previdência privada aberta feita durante o casamento em comunhão universal entra na partilha do divórcio?

Por que a previdência aberta entra na partilha

Nas entidades abertas de previdência complementar, reguladas pela LC 109/2001 e constituídas como sociedades anônimas com fim de lucro, o titular escolhe quanto e quando contribuir e tem direito legal ao resgate total ou parcial dos recursos. Para o STJ, essas características aproximam o plano de uma aplicação financeira comum, como conta bancária ou poupança.

Assim, as reservas aportadas na constância da união com recursos que sobraram do custeio da família constituem patrimônio comum, do mesmo modo que ocorreria se o dinheiro estivesse investido em imóveis, ações ou outras aplicações, independentemente de em nome de qual cônjuge o plano foi formalizado.

Alcance e limites do entendimento

O julgado trata de previdência privada aberta. A lógica central é impedir que um dos cônjuges mantenha, à margem do regime de bens, uma reserva de capital alimentada só em seu nome durante o casamento. Rompida a sociedade conjugal, os valores se partilham conforme as regras do regime adotado.

O intuito previdenciário pode ser preservado após a partilha: nada impede que cada ex-cônjuge mantenha sua metade aportada em plano próprio, se assim desejar. A definição dos valores partilháveis, porém, depende da prova das contribuições feitas durante a vida em comum, o que os tribunais examinam caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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