Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ firmou que é inviável acolher o pedido da Defensoria Pública da União para assistir parte em processo no Tribunal quando a Defensoria Pública estadual atuante possui representação em Brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas. Nessas hipóteses, a defesa permanece com a Defensoria estadual que já assiste a parte.
Historicamente, a Corte Especial do STJ entendia que a DPU deveria acompanhar, perante o Tribunal, os recursos interpostos por defensores públicos estaduais, recebendo as intimações das decisões. A exceção original era a Defensoria estadual que, por lei própria, mantivesse representação em Brasília com estrutura adequada para receber intimações.
Com a regulamentação da intimação eletrônica pelo Portal de Intimações Eletrônicas do STJ, com base na Lei 11.419/2006, a adesão da Defensoria estadual a esse portal passou a produzir o mesmo efeito: viabilizada a intimação eletrônica, não há razão para a DPU assumir a defesa de quem já é assistido pela Defensoria do Estado.
O STJ destacou que o dispositivo da Lei Complementar 80/1994 que atribuía aos Defensores Públicos da União de Categoria Especial a atuação em todos os processos da Defensoria nos Tribunais Superiores foi vetado, enquanto o art. 111 da mesma lei, em vigor, afirma expressamente a atribuição dos defensores públicos estaduais para atuar nos Tribunais Superiores.
Na prática, o assistido pela Defensoria estadual com representação em Brasília ou cadastrada no portal eletrônico continua defendido por ela no STJ, e o requerimento da DPU para substituir essa atuação é indeferido. A verificação da estrutura de representação ou da adesão ao portal é feita em cada processo.
“É inviável o acolhimento do requerimento formulado pela Defensoria Pública da União para assistir parte em processo que tramita no STJ nas hipóteses em que a Defensoria Pública Estadual atuante possui representação em Brasília ou aderiu ao portal de intimações eletrônicas.”
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j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE ESCOLHA DE DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DIANTE DA INÉRCIA DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus.2. O Juízo Federal de origem, diante da omissão reiterada dos patronos e visando impedir situaç…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO DE ESCOLHA DE DEFENSOR. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DIANTE DA INÉRCIA DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus.2. O Juízo Federal de origem, diante da omissão reiterada dos patronos e visando impedir situaçã…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 12/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA O SESSÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONFORMIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 80/1984. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 105, III, "A", "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O acórdão impugnado invocou a disposição contida nos arts. 80 e 263 do Regimento Interno e na Resoluçã…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À OCORRÊNCIA FÁTICA DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial dirigido a acórdão estadual. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA RESTRITA À OCORRÊNCIA FÁTICA DA INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial dirigido a acórdão estadual.2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por o…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que havia negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. 2. O acórdão embargado afastou a alegação …
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