Súmula 474 do STJ
“A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)”
O DPVAT paga valor integral ou proporcional em caso de invalidez parcial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Proporcional. A Súmula 474 do STJ fixou que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, é paga de forma proporcional ao grau da invalidez. O valor máximo previsto para invalidez permanente só é devido integralmente quando a incapacidade é total; nas demais hipóteses, aplica-se o percentual correspondente.
Como funciona a proporcionalidade
O entendimento afasta a tese de que qualquer invalidez permanente, ainda que parcial, daria direito ao teto indenizatório do DPVAT. A indenização é graduada: quanto menor o comprometimento, menor o valor pago, em percentual proporcional ao grau da invalidez apurado.
Na prática, isso torna a perícia médica peça central da discussão, pois é ela que quantifica o grau de comprometimento do membro ou da função afetada.
O que costuma ser discutido em juízo
As controvérsias mais comuns envolvem o percentual atribuído pela perícia, a divergência entre o laudo administrativo da seguradora e o laudo judicial, e o pagamento de diferenças quando a indenização administrativa foi inferior ao devido.
A súmula define o critério da proporcionalidade, mas o enquadramento de cada lesão e o percentual aplicável são examinados caso a caso pelos tribunais, como mostram as decisões recentes listadas abaixo.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/10/2025
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA DE INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em ação de cobrança de seguro DPVAT, fixou o valor da indenização com base na tabela de invalidez prevista na Lei nº 11.945/2009, considerando a perda funcional de membro superior como total. 2. A parte recorrente alego…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/09/2025
RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE. AUTOMÓVEL ATINGIDO POR BOMBA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. GRAU DE INCAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 2. Conforme a jurisprudência deste Superior T…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 29/05/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE LAVRA DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE COLÉGIO RECURSAL. ART. 988 DO CPC. SUCEDÂNEO RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DPVAT. SÚMULA 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de reclamação apresentada pela agravante, em face de acórdão…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 26/09/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula nº 474/STJ). 3. Na hipótese, inviável a revisã…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 30/05/2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. APURAÇÃO DO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a complementação de indenização relativa ao s…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 21/02/2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. DIVERGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL À LESÃO EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 q…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- A multa de cláusula penal pode ser maior que o valor da obrigação principal?
- O único imóvel da família alugado a terceiros pode ser penhorado?
- Associação pode exigir quitação de dívidas e multas para permitir a saída do associado?
- A vítima de acidente pode processar direto a seguradora do causador do dano?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.