Tema 1049 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.156.197
“Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.”
Drogaria é obrigada a ter farmacêutico como responsável técnico?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 1049 que são constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei 13.021/2014, que atribuem ao farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria. A exigência de profissional farmacêutico como responsável técnico do estabelecimento, portanto, é válida e pode ser cobrada pelos órgãos de fiscalização.
O que foi decidido
A controvérsia girava em torno da validade da Lei 13.021/2014 ao exigir que a responsabilidade técnica por drogarias fosse exercida por farmacêutico, e não por outros profissionais ou pelo próprio proprietário. O STF declarou constitucionais os dispositivos questionados, confirmando a exigência.
Com isso, a norma que impõe o farmacêutico como responsável técnico da drogaria permanece plenamente aplicável, sem espaço para afastá-la sob alegação de inconstitucionalidade.
O que isso significa na prática
Drogarias precisam manter farmacêutico como responsável técnico, e autuações fundadas nessa exigência tendem a ser mantidas pelo Judiciário. Discussões sobre carga horária de permanência do profissional, dimensionamento e outras minúcias regulatórias não foram objeto da tese e dependem da legislação aplicável e do caso concreto.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.470.521
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 27/10/2025
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALDURAZYME A CRIANÇA PORTADORA DE MUCOPOLISSACARIDOSE DO TIPO I. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUANTO À SOLIDARIEDADE DO LABORATÓRIO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL POR PESQUISA ENVOLVENDO TRATAMENTO EXPERIMENTAL APLICADO AO MENOR DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO AFASTADA POR DECISUM DO SUPERIOR TRIBUNAL …
ADI 7.710
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 04/06/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa do Ministério Público. Elevação do status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional. Inserção da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Nacion…
ADI 7.710
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 26/05/2025
EMENTA Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa do Ministério Público. Elevação do status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional. Inserção da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Naciona…
ADI 4.399
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 13/05/2025
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
ADI 4.399
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 07/04/2025
Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Legislação estadual. Clubes desportivos ou recreativos. Registro no Conselho de Fiscalização Profissional (CREF) e presença de responsável técnico em tempo integral. I - O caso dos autos 1. Questiona-se a constitucionalidade das normas estaduais que estabelecem a obrigatoriedade do registro das academias, clubes desportivos ou recreativos e estabelecimentos similares no respectivo Conselho Regional de Educação Física (CREF) e da m…
ADI 7.709
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 07/04/2025
EMENTA: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da lei federal n. 14.456/2022 introduzidos por emenda parlamentar no curso do processo legislativo. Alteração de requisito de ingresso no cargo de técnico judiciário do poder judiciário da união para nível superior. Alegação de inconstitucionalidade formal por ofensa à iniciativa reservada do supremo tribunal federal. Art. 96, ii, da constituição. Inexistência de vício de incon…
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