Tema 1049 da Repercussão Geral (STF) · RE 1.156.197
“Surgem constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 13.021/2014, no que previsto ser do farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria.”
Drogaria é obrigada a ter farmacêutico como responsável técnico?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF fixou no Tema 1049 que são constitucionais os artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei 13.021/2014, que atribuem ao farmacêutico a responsabilidade técnica por drogaria. A exigência de profissional farmacêutico como responsável técnico do estabelecimento, portanto, é válida e pode ser cobrada pelos órgãos de fiscalização.
O que foi decidido
A controvérsia girava em torno da validade da Lei 13.021/2014 ao exigir que a responsabilidade técnica por drogarias fosse exercida por farmacêutico, e não por outros profissionais ou pelo próprio proprietário. O STF declarou constitucionais os dispositivos questionados, confirmando a exigência.
Com isso, a norma que impõe o farmacêutico como responsável técnico da drogaria permanece plenamente aplicável, sem espaço para afastá-la sob alegação de inconstitucionalidade.
O que isso significa na prática
Drogarias precisam manter farmacêutico como responsável técnico, e autuações fundadas nessa exigência tendem a ser mantidas pelo Judiciário. Discussões sobre carga horária de permanência do profissional, dimensionamento e outras minúcias regulatórias não foram objeto da tese e dependem da legislação aplicável e do caso concreto.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como os tribunais vêm aplicando o entendimento.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.585.056
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POSTULANDO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TEMA 1234/RG. INAPLICABILIDADE. TEMA 793/RG. CABIMENTO. NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A tese de julgamento do Tema 1234/RG se limitou a medicamentos, que respeitam a lógica do registro como categoria regulatória e estão submetidos, portanto, a um maio…
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 40.782
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe transformar o Poder Judiciário em substituto de banca examinadora de concurso. Deveras, a atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da constitucionalidade e lega…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.586.841
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 09/04/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Acumulação de cargos públicos. Técnico do seguro social. Professor. Reexame de fatos e provas. Emenda constitucional. Não retroatividade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo. A controvérsia central reside na possibilidade de acumu…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.470.521
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 27/10/2025
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALDURAZYME A CRIANÇA PORTADORA DE MUCOPOLISSACARIDOSE DO TIPO I. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUANTO À SOLIDARIEDADE DO LABORATÓRIO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL POR PESQUISA ENVOLVENDO TRATAMENTO EXPERIMENTAL APLICADO AO MENOR DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CHAMADA AO PROCESSO AFASTADA POR DECISUM DO SUPERIOR TRIBUNAL …
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.523.432
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 03/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA NO CARGO DE PROFESSOR DECORRENTE DE ANTERIOR TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. DECRETOS 9806/1944 E 10.087/1995. LEI MUNICIPAL 4000/1994 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1523432 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-06-2025 PUBLIC 05-06-20…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.710
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 26/05/2025
EMENTA Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da Lei nº 14.591, de 25 de maio de 2023. Emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa privativa do Ministério Público. Elevação do status dos cargos de analista e de técnico do Ministério Público da União à condição de essenciais à atividade jurisdicional. Inserção da exigência de nível superior para o cargo de técnico do Ministério Público da União e do Conselho Naciona…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.