Duas ações penais pelos mesmos fatos na Justiça Comum e na Eleitoral configuram dupla incriminação?

O fundamento da vedação à dupla persecução

A garantia do ne bis in idem não tem previsão expressa na Constituição de 1988, mas é limite implícito ao poder estatal, derivado da coisa julgada (art. 5º, XXXVI) e de compromissos internacionais do Brasil. A Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7), incorporados com status supralegal, vedam a dupla incriminação.

Como o Ministério Público é instituição una, o ajuizamento de duas ações penais idênticas, ainda que perante ramos diferentes do Judiciário, configura dupla persecução penal pelos mesmos fatos.

Jurisdição criminal é uma só

O ponto decisivo é que a sentença absolutória da Justiça Eleitoral, não recorrida, foi proferida no exercício de verdadeira jurisdição criminal, com cognição exauriente. O que separa a Justiça Comum da Eleitoral em matéria penal é apenas a competência: ambas integram a mesma jurisdição criminal, una por natureza. Por isso, o argumento genérico de independência das instâncias não sustenta o prosseguimento da ação remanescente quando as acusações são idênticas.

Situação diferente é a da absolvição em ação de improbidade administrativa: por pertencer ao direito administrativo sancionador, ela não vincula a esfera penal, embora seus argumentos possam servir como elementos de persuasão. E, sendo distintas as imputações em cada processo, cada ramo do Judiciário pode julgá-las normalmente, análise que se faz caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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