Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ em informativo de jurisprudência, não há cerceamento de defesa no indeferimento de cópia da interceptação telefônica quando a defesa teve acesso integral ao conteúdo de todas as mídias nos autos digitais. O que a lei garante é o acesso aos diálogos, e eventual nulidade exigiria demonstração de efetivo prejuízo.
A Lei 9.296/1996, que regula a interceptação telefônica, não exige transcrição integral dos diálogos nem fornecimento de cópia física: basta que as partes tenham acesso ao material interceptado. No caso, a defesa pôde consultar o conteúdo completo de todas as mídias, vedado apenas o fornecimento de cópia, providência considerada desnecessária porque os autos eram digitais.
O entendimento também dialoga com a Súmula Vinculante 14 do STF: o que ela assegura é o acesso amplo aos elementos de prova já documentados, e esse acesso foi disponibilizado por meio das mídias constantes dos autos.
A lei processual penal adota o princípio pas de nullité sans grief: só se declara nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração de efetivo prejuízo para a parte. Como o contraditório e a ampla defesa foram oportunizados com o acesso integral às mídias, nenhum prejuízo concreto foi identificado.
Na prática, a defesa que pretende anular o processo por restrição de acesso precisa apontar prejuízo real, e não apenas o indeferimento formal de uma cópia. Os tribunais avaliam caso a caso se o acesso disponibilizado foi de fato integral e suficiente.
“Oportunizados o contraditório e a ampla defesa, sendo deferido à defesa o acesso integral ao conteúdo de todas as mídias referentes à interceptação telefônica, não há falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de cópia da interceptação, mormente porque digitais os autos.”
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 18/08/2026
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. CARLOS PIRES BRANDÃO · j. 12/08/2026
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T5 - QUINTA TURMA · Rel. RIBEIRO DANTAS · j. 04/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO ÀS MÍDIAS DIGITAIS E DOCUMENTOS ACESSÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE 14. CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em ação penal decorrente de operação p…
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. OG FERNANDES · j. 23/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ART. 10 DA LEI N. 8.038/1990 E ART. 402 DO CPP. ACESSO A PROVAS E MÍDIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedidos de diligências complementares formulados na fase prevista no art. 10 da Lei n. 8.038/1990.2. Fato relevante. Pretensões defensivas voltadas: (i) à requisição do processo administrativo de inclusão de…
T6 - SEXTA TURMA · Rel. NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) · j. 02/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. VÍCIOS INEXISTENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso especial relativo à condenação por associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal), com pena redimensionada e afasta…
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. USURA PECUNIÁRIA, EXTORSÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO DA DEFESA AO CONTEÚDO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EM MOMENTO OPORTUNO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao interpretar o § 1º do art. 6º da Lei n. 9.296/1996, o Pleno do Supremo Tribun…
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