Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo entendimento do STJ divulgado em informativo, a suspensão determinada pelo relator do RE 1.537.165/SP (Tema 1.404 do STF) não alcança as decisões que já reconheceram a validade dos RIFs produzidos pelo COAF, porque essas decisões não implicam risco de paralisação ou de prejuízo às investigações em curso.
O STF discute, no Tema 1.404 (RE 1.537.165/SP), a validade de provas decorrentes da produção de Relatórios de Inteligência Financeira pelo COAF sem autorização judicial, e o relator determinou a suspensão de processos ligados à controvérsia. O STJ, porém, delimitou o alcance dessa suspensão: ela não abrange as decisões que já reconheceram a validade dos RIFs, justamente porque manter essas decisões não paralisa nem prejudica as investigações.
No caso examinado, a Corte Especial do STJ já havia analisado expressamente a questão do compartilhamento dos RIFs ao receber a denúncia. Por isso, o pedido de suspensão do andamento do processo foi indeferido, e a decisão foi considerada em sintonia com a determinação do relator do recurso extraordinário.
Quem pretende rediscutir a validade das provas derivadas de RIFs não consegue, só com base na suspensão do STF, travar processos em que essa validade já foi reconhecida. Segundo o entendimento divulgado, a parte deve suscitar novamente o tema no momento processual adequado, como nas alegações finais, e não por meio de pedido de suspensão.
A questão de fundo, sobre a amplitude do Tema 990 e a validade dos RIFs sem autorização judicial, ainda aguarda definição do STF no Tema 1.404. Até lá, os tribunais examinam caso a caso se a situação concreta está ou não abrangida pela suspensão.
“A suspensão determinada pelo Relator, nos autos do RE 1.537.165/SP, não abrange as decisões que reconheceram a validade de RIF´s produzidos pelo COAF, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações.”
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Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 24/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA. COAF/UIF. TEMA N. 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.404 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IM PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça não admite a utilização do habeas corpus como subst…
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO STJ (CF, ART. 105, I, "C"). RECURSO IMPRO VIDO.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a matéria não foi apreciada colegiadamente pelo Tribunal de origem.2. A agravante sustent…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE ANULOU RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) E SUSPENDEU INQUÉRITO POLICIAL. ART. 580 DO CPP. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. ALCANCE DE DETERMINAÇÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habea…
j. 13/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE DECISÃO EM HABEAS CORPUS QUE ANULOU RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF) E SUSPENDEU INQUÉRITO POLICIAL. ART. 580 DO CPP. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. ALCANCE DE DETERMINAÇÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habe…
Corte Especial · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 06/05/2026
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. DESCABIMENTO.I. Hipótese recursal 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retirada de pauta deste expediente.II. Questão em discussão 2. O acusado alega que a interpretação de que apenas três Relatórios de Inteligência Financeira seriam nulos não corresponde à realidade jurídica, sustentando, ainda, que houve contaminação originária do Inq. 1475/DF.III. Razões de dec…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 22/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Relatórios de inteligência financeira (RIF/COAF). Trancamento de inquérito policial. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus manejado em favor de investigado por suposta prática dos crimes previstos no art. 1º, …
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