Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ, no Tema Repetitivo 188, fixou que é incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de pensão concedida antes da vigência da Constituição de 1988, regra que vale também para auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão anteriores àquele marco.
A tese repetitiva estabelece um corte temporal claro: para pensões e demais benefícios listados (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão) concedidos antes da vigência da Constituição de 1988, não há direito à atualização monetária dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício.
A razão é que a garantia de correção dos salários de contribuição decorre da nova ordem constitucional e não retroage para alterar cálculos de benefícios deferidos sob a legislação anterior.
Por ter sido firmada em recurso repetitivo, a tese orienta obrigatoriamente os demais órgãos do Judiciário em processos sobre a mesma questão. Pedidos de revisão de pensões anteriores a 1988 fundados nessa correção tendem a ser julgados improcedentes.
O entendimento se limita à correção dos salários de contribuição no cálculo inicial. Outras discussões revisionais, como critérios de reajuste da renda mensal, têm fundamentos próprios e dependem do caso concreto.
“É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 13/10/2025
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Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 18/06/2024
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. FORMA DE CÁLCULO. MESMOS CRITÉRIOS DA PENSÃO POR MORTE. SALÁRIO MÍNIMO. DESCABIMENTO. LIMITE DE PAGAMENTO. SEGURADOS DE BAIXA RENDA. OBSERVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 587.365/SC, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o parâmetro para o deferimento do auxílio-reclusão é a renda do segurado, e não a de seus dependente…
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 19/03/2024
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ECT -EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS. EFEITOS RETROATIVOS DE NOMEAÇÃO TARDIA PARA O CARGO DE CARTEIRO. JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, sub judice regime de juros moratórios em cumprimento de sentença de condenação da ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ao pagamento de salários atrasados do cargo de carteiro (no período de 2002 a 2005)…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 09/11/2021
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Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 08/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA MENSAL INICIAL. VALOR. REVISÃO. IRSM. FEVEREIRO DE 1994. PERCENTUAL. APLICAÇÃO. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. PLANO DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO. PREVISÃO NORMATIVA. FONTE DE CUSTEIO E EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO. OBSERVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publi…
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença ajuizada contra o INSS objetivando a cobrança de diferenças decorrentes de recálculo de RMI mediante retroação do período básico de cálculo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para jul…
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