Em caso de dupla intimação eletrônica, o prazo conta da intimação pelo portal ou pelo Diário da Justiça?

Por que o portal eletrônico prevalece

A Lei do Processo Eletrônico prevê que as intimações feitas em portal próprio dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Se a lei criou essa forma de intimação e a tornou apta até para intimações pessoais de quem tem essa prerrogativa, ela rege naturalmente o prazo em relação ao advogado cadastrado no sistema.

O fundamento central é a proteção da parte diante de dúvida criada pelo próprio Poder Judiciário. Quando coexistem duas intimações válidas para o mesmo ato, surge incerteza sobre o termo inicial do prazo, e os princípios da boa-fé processual, da confiança e da não surpresa impõem a interpretação mais favorável à parte, evitando prejuízo na contagem.

Como funciona a contagem em cada modalidade

Na intimação pelo DJe, a publicação é considerada no dia seguinte ao da disponibilização, e o prazo começa no primeiro dia útil subsequente. Já na intimação pelo portal, o advogado cadastrado tem dez dias para consultar a comunicação: se consultar dentro desse período, o ato é considerado publicado no dia da consulta; se não consultar, a intimação é tida como realizada automaticamente ao fim dos dez dias.

Na prática, o advogado cadastrado em sistema de portal eletrônico deve controlar os prazos a partir da intimação no portal, mesmo que o mesmo ato tenha saído antes no Diário. Ainda assim, os tribunais examinam as circunstâncias de cada caso, e convém acompanhar as duas vias de comunicação.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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