Súmula 503 do STF
“A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.”
Dúvida de contribuinte sobre qual Estado pode tributar vai direto ao STF?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 503 do STF, a dúvida suscitada por particular sobre o direito de tributar manifestado por dois Estados não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal. O contribuinte em situação de dupla exigência não pode levar a controvérsia diretamente ao STF por essa via.
Por que o caso não é de competência originária
A competência originária do STF para conflitos entre Estados pressupõe um litígio travado entre os próprios entes federados, capaz de colocar em risco o equilíbrio da Federação. Quando é o particular quem provoca a discussão, alegando que dois Estados pretendem tributá-lo pelo mesmo fato, não há propriamente um conflito federativo, mas uma controvérsia entre contribuinte e Fiscos.
Por isso, o STF entendeu que essa dúvida do contribuinte não abre a porta da sua competência originária. A pretensão dos dois Estados de tributar não os coloca, por si só, em litígio direto um contra o outro perante a Corte.
O caminho para o contribuinte
Na prática, o contribuinte que enfrenta dupla exigência de Estados diferentes deve buscar as vias ordinárias, discutindo cada cobrança perante a Justiça competente e utilizando os instrumentos processuais adequados para afastar a tributação indevida. A questão pode chegar ao STF, mas pela via recursal, não pela competência originária.
Os tribunais examinam caso a caso qual das exigências é legítima segundo as regras de competência tributária, e a definição do ente apto a tributar depende das circunstâncias concretas de cada operação.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ACO 1.621
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INFRAERO. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que reconheceu à Infraero a imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CF/1988, quanto à cobrança de IPVA incidente sobre veículos de sua propriedade, e determinou …
ACO 1.621
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 19/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INFRAERO. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que reconheceu à Infraero a imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CF/1988, quanto à cobrança de IPVA incidente sobre veículos de sua propriedade, e determinou …
ACO 3.696
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 13/03/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Exploração de Serviços Lotéricos pelos Estados. Flexibilização de Limites Territoriais em Edital. Impossibilidade. Medida liminar referendada. I. Caso em exame 1. Ação cível originária ajuizada pela União contra o Estado do Rio de Janeiro e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), questionando a retificação do Edital de Credenciamento nº 01, de 20…
ACO 3.696
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 24/02/2025
EMENTA Direito administrativo e outras matérias de direito público. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Exploração de Serviços Lotéricos pelos Estados. Flexibilização de Limites Territoriais em Edital. Impossibilidade. Medida liminar referendada. I. Caso em exame 1. Ação cível originária ajuizada pela União contra o Estado do Rio de Janeiro e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), questionando a retificação do Edital de Credenciamento nº 01, de 202…
ACO 1.164
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 27/11/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA FEDERAIS. REJEIÇÃO UNILATERAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a existência de potencial conflito federativo, apto a instaurar a sua…
ACO 3.661
Tribunal Pleno · Rel. Dias Toffoli · j. 01/07/2024
EMENTA: Agravo regimental em ação cível originária. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Questão de natureza patrimonial. Inexistência de conflito federativo. Ofensa ao pacto federativo. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. A pretensão cujo objeto reside no reconhecimento de inexistência de obrigação de ressarcimento de valores a determinado fundo constitucional reveste-se de natureza patrimonial, razão pela qual não se caracteriza, na espécie,…
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