Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme entendimento do STJ divulgado em informativo, o Senai deve ofertar as vagas remanescentes dos cursos técnicos do PRONATEC aos alunos oriundos da Educação de Jovens e Adultos que comprovem estar em etapa de ensino equivalente (Ensino Médio), admitindo matrícula e frequência regulares. Barrar o aluno da EJA configura discriminação ilegal.
A Constituição garante igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola e determina que o plano nacional de educação conduza à universalização do atendimento escolar e à formação para o trabalho. A Lei 9.394/1996 (LDB) não faz distinção de modalidade de ensino para o acesso à educação profissional e tecnológica; ao contrário, prevê que a educação de jovens e adultos deve se articular preferencialmente com a educação profissional.
A Lei 12.513/2011, que criou o PRONATEC, também não diferencia os alunos da EJA quanto ao acesso aos cursos técnicos e determinou justamente a sua inclusão. Por isso, negar a matrícula apenas pela origem na EJA é tratamento discriminatório sem amparo legal.
O fato de a lei do PRONATEC atribuir ao Executivo a definição dos critérios de concessão das bolsas-formação não autoriza a adoção de critérios discriminatórios. O STJ ressalvou, porém, que não cabe ao Judiciário ordenar a edição de ato infralegal: basta reconhecer a ilegalidade do ato normativo que contrarie a Constituição e as leis.
O aluno da EJA que comprove estar em etapa equivalente ao Ensino Médio tem direito de disputar as vagas remanescentes dos cursos técnicos do PRONATEC no Senai. Recusas fundadas apenas na modalidade de ensino de origem podem ser questionadas judicialmente, e os tribunais examinam a situação concreta de cada estudante.
“O Senai deve ofertar as vagas remanescentes dos cursos técnicos/Ensino Médio Regular oferecidos no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC aos oriundos da Educação de Jovens e Adultos - EJA que comprovem se encontrar em etapa de ensino equivalente (Ensino Médio), admitindo a sua regular matrícula e frequência.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/06/2026
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.1. Espécie em que, na origem, foi concedida a segurança para determinar a matrícula do impetrante em curso supletivo (EJA), confirmando liminar anteriormente deferida.2…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 23/03/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VAGAS DE GARAGEM EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. REEXAME DE PROVAS E CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso esp ecial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação ordinária de reintegração de posse e anulação de atos expropriatórios relativos a vagas de garagem em condomínio e…
Sexta Turma · Rel. Ministro Carlos Pires Brandão · j. 25/02/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. BIS IN IDEM. INDEVIDA DUPLICIDADE DE BENEFÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que deu parcial provimento ao agravo em execução penal do Ministério Público para afastar do cálculo da remição da pena por estudos o período de cumprimento do Curso de Educação de Jovens e Adultos (E…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 03/02/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, mantendo-se o indeferimento de remição da pena face o reconhecimento do bis in idem. 2. O agravante, condenado ao cumprimento de trinta anos e oito meses de reclusão, foi inici…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 29/09/2025
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. CONSTRIÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM POR FALTA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA. SÚMULA Nº 499 DO STJ. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA QUE POSSA SER PENHORADO O ABRIGO VEICULAR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ACERTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. 1. O recolhimento do preparo recur…
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/09/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO NO EJA. PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA DE 133 DIAS. MAIOR ESFORÇO EM RELAÇÃO À APROVAÇÃO NO ENEM OU ENCCEJA. IMPOSSIBILIDADE. CARGA MÍNIMA DE 75% DA CARGA HORÁRIA DEFINIDA PARA NÍVEL MÉDIO. EXECUTADO NÃO ATINGIU O MÍNIMO. RECURSO IMPROVIDO. 1- A Resolução 391/21 do CNJ garante aos aprovados no Enem ou Encceja a base de cálculo de 50% em relação à carga horária definida legalmente pa…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.