Cabem embargos de divergência contra acórdão do STJ em pedido de tutela provisória em conflito de competência?

O cabimento restrito dos embargos de divergência

Tanto o Código de Processo Civil quanto o Regimento Interno do STJ delimitam as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência: acórdãos de órgão fracionário proferidos em recurso especial ou extraordinário que divirjam do entendimento atual de outro órgão do tribunal. Decisão em pedido de tutela provisória não se enquadra nessas hipóteses.

No caso, o acórdão embargado não apreciou o mérito de recurso especial, mas apenas pedido de tutela provisória para dar efeito suspensivo a conflito de competência. Por isso, o recurso não foi admitido.

O princípio da tipicidade recursal

O STJ reforçou que, em matéria de recursos, vigora o princípio da tipicidade: cada recurso só é cabível nas hipóteses taxativamente previstas em lei, sem espaço para ampliação por analogia. A parte inconformada com decisão em tutela provisória deve buscar os meios de impugnação próprios, quando existentes.

Na prática, a tentativa de usar embargos de divergência fora das hipóteses legais leva ao não conhecimento do recurso, e os tribunais aplicam esse filtro de admissibilidade com rigor.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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