Súmula 169 do STJ
“São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança. (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996)”
Cabem embargos infringentes em mandado de segurança?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 169 do STJ considera inadmissíveis os embargos infringentes no processo de mandado de segurança. Ainda que o julgamento não tenha sido unânime, esse recurso não pode ser utilizado contra acórdão proferido em mandado de segurança, restando à parte as demais vias recursais cabíveis.
O fundamento da vedação
O mandado de segurança tem rito próprio, marcado pela celeridade na proteção de direito líquido e certo. A súmula consolidou o entendimento de que os embargos infringentes, recurso voltado a rediscutir julgamentos não unânimes, não se compatibilizam com esse processo.
Assim, a existência de voto vencido no acórdão do mandado de segurança não abre, por si só, a via dos embargos infringentes.
O que isso significa na prática
A parte vencida em mandado de segurança deve avaliar os recursos efetivamente cabíveis contra o acórdão, conforme a hipótese e o tribunal de origem, em vez de tentar os embargos infringentes, que serão inadmitidos com base na súmula.
A interposição de recurso incabível pode ter consequências sobre prazos e preclusão, tema que os tribunais examinam caso a caso. Vale lembrar que o cabimento recursal em cada situação depende da legislação vigente e da natureza da decisão impugnada.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
j. 19/05/2026
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Acórdão
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