Súmula 158 do STJ
“Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. (CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/1996, DJ 27/05/1996, p. 18029)”
Cabem embargos de divergência com acórdão de órgão que perdeu a competência sobre a matéria?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Segundo a Súmula 158 do STJ, o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria não justifica embargos de divergência. O paradigma precisa vir de órgão que ainda seja competente para o tema, sob pena de inadmissão do recurso.
A lógica da súmula
Os embargos de divergência existem para uniformizar a jurisprudência interna do tribunal, resolvendo entendimentos conflitantes entre órgãos que julgam a mesma matéria. Quando o acórdão paradigma foi proferido por Turma ou Seção que perdeu a competência sobre aquele tema, o conflito deixa de ser atual: aquele órgão não voltará a decidir a questão.
Por isso, o dissídio com precedente de órgão que não detém mais a competência é considerado inservível para demonstrar a divergência exigida pelo recurso.
O que isso significa na prática
Na seleção de paradigmas para embargos de divergência, é preciso verificar a distribuição atual de competências internas do tribunal, pois reorganizações regimentais podem tornar imprestáveis precedentes antigos de órgãos que mudaram de atribuição.
A admissibilidade dos embargos de divergência envolve ainda outros requisitos, como a similitude fática entre os casos confrontados, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. MARIA ISABEL GALLOTTI · j. 12/08/2026
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PARADIGMA DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SEM ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DA COMPOSIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma Turma que proferiu a decisão embargada, desde que a composição da Turma julgadora tenha sido alte…
Acórdão
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ART. 1.043, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE DE PARADIGMA DA MESMA TURMA SEM ALTERAÇÃO QUALIFICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C, ambos do Regimento Interno do Supe…
Acórdão
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 16/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JUNTADA DO INTEIRO TEOR DOS PARADIGMAS. REPOSITÓRIO OFICIAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO SEM ALTERAÇÃO DE COMPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de requisitos formais de admissibilidade.2. Fato relevante…
Acórdão
CE - CORTE ESPECIAL · Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA · j. 26/05/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS POSSUI COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA N. 158/STJ. INEXISTÊNCIA DE ATUALIDADE DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. TEMA 1.268/STJ.1. A teor do que dispõem os artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Intern…
Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 14/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade. Competência para concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, in…
Acórdão
S3 - TERCEIRA SEÇÃO · Rel. JOEL ILAN PACIORNIK · j. 14/04/2026
Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade.Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Inadmissibilidade.Competência para concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão que, com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, indefe…
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