Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Pelo número de pedidos, não pela soma dos índices. O Tema 152 do STJ fixou que, nas ações de atualização monetária de contas vinculadas do FGTS, a sucumbência se apura pelo quantitativo de pedidos isoladamente considerados que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos percentuais.
Nas ações de correção do FGTS, era comum o autor pedir a aplicação de vários índices referentes a planos econômicos distintos e obter apenas parte deles. A dúvida era como medir quem ganhou e quem perdeu para fins de honorários e despesas.
O STJ definiu que cada índice pleiteado conta como um pedido autônomo: compara-se o número de pedidos deferidos com o de indeferidos. O tamanho percentual de cada índice não entra na conta, ou seja, ganhar um índice alto e perder dois baixos ainda significa perder mais pedidos do que ganhar.
O critério define se há sucumbência recíproca e em que proporção cada parte arca com honorários e custas. Quem obtém a maioria dos índices pedidos tende a ser tratado como vencedor da maior parte da demanda, ainda que os percentuais reconhecidos sejam economicamente menores.
A distribuição concreta dos ônus depende da configuração de cada processo, do número de pedidos formulados e do resultado de cada um, aspectos que os tribunais examinam caso a caso na fase de fixação das verbas.
“Para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, 'deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices'.”
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 30/06/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
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j. 08/06/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS LEGAIS DO ART. 406 DO CC. TAXA SELIC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão que, em ação monitória fundada em cheque emitido em 20/09/2016, manteve sentença que constituiu título executivo judicial pelo remanescente de R$ 87.125,00, fixando correção monetária …
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/03/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA, C/C ARBITRAMENTO. REVOGAÇÃO UNILATERAL DO MANDATO PELO CLIENTE. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO FIXADA NO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO PARCIAL E DA QUALIDADE/EXTENSÃO DOS SERVIÇOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. JUL…
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 04/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando o autor a correção dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS por índices diferentes da TR, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças apuradas. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a qu…
Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 13/10/2025
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